11/03/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:42

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 13:04

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0704219-63.2025.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: HELDO DOS SANTOS ALENCAR FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de ID. 226908985 para flexibilização das medidas protetivas de urgência deferidas por este Juízo formulado por Heldo dos Santos Alencar Filho (ID. 227076610).

Instado, o Parquet oficiou pelo indeferimento do pleito (ID. 227218253).

Brevemente relatado.

Decido.

Razão assiste ao órgão ministerial.

No que concerne o pedido de flexibilização das referidas medidas protetivas de urgência para viabilizar o acesso do requerido ao imóvel situado no Setor O, QNO 12, AE C, BL.

I, AP. 804, Residencial Garden – Ceilândia/DF, com o propósito de administrá-lo e proceder à sua locação, convém destacar que o imóvel, no momento, constitui a residência da ofendida, a qual afirmou que conviveu com o ofensor por 19 (dezenove) anos.

Desta forma, diante do cenário de beligerância entre os envolvidos não se mostra adequada a presença do ofensor na residência da ofendida, pois poderia haver comprometimento do cumprimento das determinações judiciais que impõem a proibição de aproximação e de contato para se resguardar minimamente a integridade física e psicológica da vítima, conforme decisão de ID 225410681.

Além disso, constato que as alegações expendidas nas petições retromencionadas demandam grande dilação probatória, a qual se mostra inviável nesta fase processual.

Como mencionado anteriormente ressalto que as medidas protetivas de urgência foram deferidas pelo prazo de 06 (seis) meses, oportunidade na qual será avaliada a necessidade de sua manutenção.

Assim, incabível, neste momento processual, qualquer avanço sobre o mérito, como pretendido pela Defesa do ofensor.

Desta forma, indefiro o pedido de reconsideração formulado na petição de ID. 227076610, sem prejuízo de nova avaliação após a instrução do feito.

Intime-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
26/02/2025 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:19

Recebidos os autos
26/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:19

Indeferido o pedido de Sob sigilo
25/02/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/02/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 17:46

Recebidos os autos
21/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 17:46

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/02/2025 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 11:47

Recebidos os autos
12/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:47

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
11/02/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:32

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
10/02/2025 23:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 23:48

Recebidos os autos
10/02/2025 23:48

Concedida medida protetiva de Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo para Sob sigilo
10/02/2025 23:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM MESQUITA
10/02/2025 23:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/02/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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