12/09/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
11/09/2025 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/09/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
10/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/09/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:47

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2025 03:29

Juntada de Certidão
04/09/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 20:55

Juntada de Certidão
04/09/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:20

Juntada de Certidão
27/08/2025 03:28

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:11

Recebidos os autos
19/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:11

Outras decisões
15/08/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/08/2025 17:19

Juntada de Certidão
15/08/2025 12:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 15:21

Recebidos os autos
04/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:21

Outras decisões
01/08/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
01/08/2025 19:07

Juntada de Certidão
01/08/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 03:23

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:19

Recebidos os autos
09/07/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:19

Outras decisões
01/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:02

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725583-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS LANCELLE REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Informa a parte autora ao ID nº 239195350 que ao receber a fatura de consumo de água com vencimento em 24.6.2025 observou uma oscilação abrupta nos padrões de consumo referente ao mês de maio/2025, haja vista que houve o consumo faturado em 81m³, sendo a faixa prevista de consumo como sendo o mínimo de 17m³, o médio de 34m³ e o máximo de 61m³, possuindo a referida fatura o valor de R$ 2.377,26.

Diante da informação prestada pela parte autora, a oscilação abrupta nos padrões de consumo de água constatada na fatura com vencimento em 24.6.2025 e dos dados apresentados no gráfico de consumo (ID nº 239195350 e seguintes), mostra-se necessária a realização de prova técnica para a devida aferição do funcionamento do aparelho de medição de consumo de água (hidrômetro) da parte demandante.

Desse modo, é caso de retomada da perícia outrora deferida, observando-se o valor já homologado pelo Juízo ao ID nº 231627471 (R$ 5.280,00).

Por se tratar de perícia do Juízo (art. 95 do CPC), os honorários periciais serão rateados pelas partes arcando cada uma com 50% (R$ 2.640,00).

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024, que regulamenta o pagamento de honorários de perito das partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos honorários em caso de sucumbência da parte beneficiada ficará sob a responsabilidade deste Eg.

TJDFT, e será limitado aos valores constantes do anexo da referida portaria.

Registre-se que, em caso de sucumbência da parte adversa, não beneficiária da justiça gratuita, restará a esta o dever de pagar a diferença entre os honorários fixados pelo expert e os pagos por esta Corte.

Diante das especificidades da diligência técnica demandada nestes autos, atento à disparidade entre o custo efetivo da perícia de responsabilidade da parte demandante (R$ 2.640,00) e a tabela estabelecida pela Corte (R$ 526,99), considerando-se a necessidade de conferir justa e razoável remuneração ao profissional em colaboração com o Poder Judiciário, sem que se imponha a inviabilidade financeira da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia, em garantia aos princípios da ampla defesa e do contraditório, fixo a parcela a ser suportada pelo TJDFT no valor máximo da cota parte atribuída à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, ou seja, R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), nos termos dos arts. 3º, par. único, e 14, ambos da Portaria Conjunta nº 116, de 8 de agosto de 2024 (Item 1.1 da Tabela I e Item 2.7 da Tabela II, ambas constantes do Anexo).

Assim, intime-se o engenheiro outrora nomeado nos autos LUCIANO CAMPITELLI CONTI para que informe se aceita o encargo, nos termos da presente decisão.

Na sequência, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, bem como para que a parte ré deposite sua cota parte dos honorários do perito.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.

Com a entrega do laudo poderá ser liberado de imediato 50% do valor dos honorários depositados pela demandada.

O restante será levantado após eventuais esclarecimentos complementares, bem como o valor dos honorários pagos por esta Corte, podendo o restante ser cobrado após o trânsito em julgado, caso sucumbente a parte não beneficiária da gratuidade.

Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
16/06/2025 20:32

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:07

Recebidos os autos
13/06/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:07

Outras decisões
13/06/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/05/2025 03:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:39

Recebidos os autos
06/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:39

Outras decisões
05/05/2025 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/05/2025 19:42

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:40

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:17

Juntada de Certidão
25/04/2025 18:40

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
24/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:46

Recebidos os autos
24/04/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/04/2025 12:46

Juntada de Certidão
22/04/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 02:47

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:56

Recebidos os autos
04/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:56

Outras decisões
03/04/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de LUCIANO CAMPITELLI CONTI em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
26/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
24/03/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2025 23:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725583-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS LANCELLE REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Reitere-se o requerimento de ID nº 224351304.

Intime-se o perito judicial para se manifestar acerca da impugnação à proposta de honorários periciais ofertada pelo demandado ao ID nº 224211925, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo ora ofertado in albis, venham os autos conclusos para nomeação de novo perito judicial. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
07/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:26

Recebidos os autos
07/03/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:26

Outras decisões
07/03/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/03/2025 15:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:59

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2025 15:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 02:53

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725583-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIS LANCELLE REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o perito judicial para se manifestar acerca da impugnação à proposta de honorários periciais ofertada pelo demandado ao ID nº 224211925, no prazo de 15 (quinze) dias. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
31/01/2025 16:50

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:00

Recebidos os autos
31/01/2025 16:00

Outras decisões
31/01/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/01/2025 19:38

Recebidos os autos
30/01/2025 19:38

Outras decisões
30/01/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:30

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
06/01/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:03

Recebidos os autos
12/12/2024 17:03

Outras decisões
12/12/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/12/2024 16:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 10:54

Recebidos os autos
28/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:54

Deferido o pedido de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (REU).
27/11/2024 03:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 21:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
26/11/2024 21:54

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 19:02

Recebidos os autos
25/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:02

Outras decisões
25/11/2024 19:02

em cooperação judiciária
25/11/2024 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/11/2024 13:47

Juntada de Certidão
18/11/2024 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:53

Recebidos os autos
14/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 08:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/11/2024 15:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:44

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 12:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 18:12

Recebidos os autos
01/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:12

Outras decisões
26/09/2024 22:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/09/2024 16:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/09/2024 17:39

Juntada de Certidão
06/09/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
29/08/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:22

Recebidos os autos
28/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:22

Outras decisões
28/08/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
28/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 18:22

Recebidos os autos
20/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 18:22

Outras decisões
20/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 16:19

Recebidos os autos
05/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:19

Outras decisões
05/08/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/08/2024 10:48

Juntada de Certidão
03/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 19:13

Recebidos os autos
05/07/2024 19:13

Outras decisões
05/07/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
04/07/2024 22:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:55

Recebidos os autos
28/06/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 18:55

Outras decisões
28/06/2024 18:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/06/2024 16:37

Juntada de Certidão
28/06/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:25

Recebidos os autos
24/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 17:25

Outras decisões
24/06/2024 17:25

em cooperação judiciária
24/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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