19/05/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 15/05/2025
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 02:54

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703844-12.2023.8.07.0010 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JANAINA GUIMARAES ALMEIDA SENTENÇA Cuida-se de ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de JANAINA GUIMARAES ALMEIDA.

Em suma, a parte autora aduz ter celebrado com a requerida contrato de financiamento em que foi ofertado como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial (Chevrolet Classic LS, 2010/2011, prata, placa JIS8663) e, por fim, que a parte ré está em mora.

Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem e, no mérito, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do veículo objeto da demanda, além da condenação da demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi concedida, por intermédio da decisão de ID 158959636.

Conforme diligência de ID 216453471, a busca e apreensão foi cumprida e a parte ré devidamente citada.

A Defensoria Pública, na defesa dos interesses da requerida, pleiteou sua habilitação nos autos e a concessão da gratuidade de justiça à referida parte (ID 217086784).

Deferida a gratuidade de justiça à requerida (ID 219763287).

Em manifestação de ID 221752415, a parte requerida reconheceu o débito e requereu que os valores apurados com a venda do veículo sejam utilizados para quitação do débito.

A parte autora discordou da proposta de acordo e indicou canais de negociação (ID 222735809).

Assim, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, conforme o art. 355, inciso I, do CPC.

Dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 que, "no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas”.

Embora a mora seja ex re, o credor fiduciário necessita comprová-la mediante carta registrada com aviso de recebimento (art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69), caso tenha interesse no deferimento de liminar em ação de busca e apreensão.

Nos presentes autos, a mora foi comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada em março de 2023 (ID 156897778) para o endereço constante do contrato (ID 156897765).

Ademais, no ID 221752415, a requerida reconheceu o débito informado.

Portanto, à mingua de elementos que infirmem as alegações trazidas pela parte autora, que instruiu os autos com cópia do contrato na qual se fez constar a existência da alienação fiduciária em garantia do veículo aliado à mora, impõe-se o julgamento de procedência do pedido inicial.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para consolidar a posse e propriedade do bem alienado (Chevrolet Classic LS, 2010/2011, prata, placa JIS8663), cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, em face da gratuidade de justiça deferida à requerida, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais.

Consoante decisão de ID 219763287 não foram inseridas restrições, via RENAJUD, tendo em vista que o veículo está registrado em nome de terceiros.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado digitalmente.
18/03/2025 23:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 19:27

Recebidos os autos
17/03/2025 19:27

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/03/2025 22:26

Recebidos os autos
11/03/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/02/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:03

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/12/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:34

Recebidos os autos
05/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:34

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
05/12/2024 08:34

Concedida a gratuidade da justiça a JANAINA GUIMARAES ALMEIDA - CPF: *00.***.*85-09 (REU).
20/11/2024 03:14

Decorrido prazo de JANAINA GUIMARAES ALMEIDA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:59

Juntada de Certidão
13/11/2024 13:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 16:51

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:37

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:58

Recebidos os autos
15/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:40

Expedição de Mandado.
12/09/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:55

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 09:23

Recebidos os autos
23/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 09:23

Outras decisões
14/08/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 08:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:47

Expedição de Mandado.
18/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:20

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
05/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/04/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:01

Recebidos os autos
10/04/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:01

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
26/03/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/03/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
08/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:52

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 22:07

Juntada de Certidão
15/02/2024 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 23:42

Expedição de Mandado.
21/11/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:32

Juntada de Certidão
13/11/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:42

Juntada de Certidão
06/11/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:40

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:20

Juntada de Certidão
01/10/2023 04:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:02

Juntada de Certidão
19/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
13/09/2023 15:32

Juntada de Certidão
13/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 16:57

Recebidos os autos
05/09/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:57

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
28/08/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/08/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
15/08/2023 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 15:22

Expedição de Mandado.
28/07/2023 18:02

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:40

Recebidos os autos
20/07/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 15:40

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).
20/07/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
05/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 26/06/2023 23:59.
17/06/2023 14:21

Recebidos os autos
17/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 14:21

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
16/06/2023 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/06/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:36

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:13

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:26

Recebidos os autos
31/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 14:26

Embargos de declaração não acolhidos
24/05/2023 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/05/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
17/05/2023 15:09

Recebidos os autos
17/05/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:09

Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 16:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
16/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 20:26

Recebidos os autos
28/04/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 20:26

Determinada a emenda à inicial
27/04/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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