01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTROS.

QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INSCRIÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

INDENIZAÇÃO.

RECONHECIMENTO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

ARBITRAMENTO.

PROPORCIONALIDADE.

RAZOABILIDADE.

SENTENÇA NÃO ALTERADA. 1.

Por ocasião da inscrição indevida do nome da autora pela ré em cadastros de inadimplentes, em que pese a existência do débito e a ausência de prova da quitação, a instituição financeira não comprovou a expedição de notificação previa, restando configurado o dano in re ipsa.

Cabível, portanto, o arbitramento de indenização à apelada pelo dano moral experimentado. 2.

A indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelo abalo a seus direitos de personalidade, bem como advertir a parte ofensora a respeito da ilicitude do ato praticado, reprimindo a reiteração da conduta. 3.

Em casos de negativação indevida, esta 8ª Turma Cível, com base no princípio da proporcionalidade, tem considerado como suficientes para a compensação do dano e a repreensão da conduta ilícita valores próximos àquele arbitrado na origem, mostrando-se impertinente a sua minoração. 4.

APELAÇÃO CONHECIDA, mas DESPROVIDA.
27/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:18

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 21/08/2025 23:59.
10/08/2025 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:58

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Estagiário Cartório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713649-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO REQUERIDO: BIT LIFE BENEFICIOS LTDA, UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A CERTIDÃO Aguarde-se o término do prazo recursal.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 12:44:35.

Diretora de Secretaria
23/06/2025 12:54

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:02

Recebidos os autos
11/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:57

Recebidos os autos
04/06/2025 18:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/06/2025 16:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/05/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
08/05/2025 18:56

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 18:55

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Servidor Geral Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713649-73.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO REQUERIDO: BIT LIFE BENEFICIOS LTDA, UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A CERTIDÃO Certifico que a requerida BIT LIFE BENEFICIOS LTDA interpôs Embargos de Declaração acostado ao ID 229983690.

Certifico, ainda, que a requerida UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A interpôs Recurso de Apelação de ID 232200128.

Fica a requerente (embargada e apelada) intimada a apresentar, caso queira, contrarrazões aos embargos e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ceilândia-DF, Sábado, 26 de Abril de 2025 14:33:03.

Servidor Geral
26/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 12:02

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 11:57

Juntada de Petição de certidão
21/03/2025 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

III - Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com suporte no art. 487, inciso I do CPC, e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e determinar à parte ré que promova a reativação do contrato de plano de saúde firmado com a autora, atentando-se para as condições e prazos de carências ajustados e já cumpridos, sem prejuízo de posterior rescisão se atendidas as condições legais para tanto; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, sendo que o importe deverá ser corrigido pelo IPCA da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros pela Taxa SELIC, desde o evento danoso, considerada a data da exclusão do plano de saúde, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406 do CCB.

Diante da causalidade e da sucumbência, condeno a parte ré ao integral pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
17/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Ceilândia
15/03/2025 09:39

Recebidos os autos
15/03/2025 09:39

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
25/02/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:10

Recebidos os autos
07/02/2025 02:32

Decorrido prazo de THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
01/02/2025 02:34

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 31/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
14/01/2025 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
13/01/2025 17:44

Recebidos os autos
13/01/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 06:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
05/09/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 15:39

Juntada de Petição de especificação de provas
23/08/2024 19:54

Juntada de Petição de especificação de provas
23/08/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:42

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 03:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
02/07/2024 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 05:15

Decorrido prazo de UNIVIDA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE LTDA em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2024 19:28

Expedição de Mandado.
23/06/2024 19:18

Expedição de Mandado.
18/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:29

Publicado Decisão em 18/06/2024.
17/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 15:45

Recebidos os autos
13/06/2024 15:45

Outras decisões
13/06/2024 15:45

Embargos de declaração não acolhidos
10/06/2024 16:00

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:46

Decorrido prazo de UNIVIDA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE LTDA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:46

Decorrido prazo de UNIVIDA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE LTDA em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
29/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
26/05/2024 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2024 12:32

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/05/2024 22:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 12:02

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 00:45

Recebidos os autos
07/05/2024 00:45

Concedida a gratuidade da justiça a THAMYRES RANYELLE ALVES ARAUJO - CPF: *57.***.*84-00 (REQUERENTE).
07/05/2024 00:45

Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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