TJDFT - 0806070-43.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0806070-43.2024.8.07.0016 EMBARGANTE(S) FABIOLA CALDEIRA PESSOA EMBARGADO(S) TAM LINHAS AEREAS S/A.
Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2042709 EMENTA Ementa: CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela autora, em face do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da ré.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em analisar a existência de omissão que justifique o desprovimento do recurso inominado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridades, suprir omissões, corrigir contradições ou retificar erros materiais.
Não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado.
Inteligência do art. 1.022 do CPC e do art. 48 da Lei n.º 9.099/95. 4.
A matéria relacionada à conversão das milhas em pecúnia foi objeto do recurso inominado interposto pela ré/embargada, de forma que foi devolvida e deve ser enfrentada na fase recursal.
A insatisfação da ré/recorrente em relação aos fundamentos da sentença pode ser extraída das razões apresentadas no recurso, nos termos do art. 1.010, do CPC. 5.
Destarte, conclui-se que a pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração, porquanto inexistente qualquer vício no acórdão a ser enfrentado.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Embargos rejeitados. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010 e 1.022; Lei n.º 9.099/1995.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 12 de Setembro de 2025 Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - Relatora Dispensado o voto.
A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
REJEITADOS.
UNÂNIME. -
12/09/2025 18:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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12/09/2025 17:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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27/08/2025 18:37
Juntada de Certidão
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27/08/2025 16:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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25/08/2025 18:19
Recebidos os autos
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25/08/2025 16:08
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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21/07/2025 16:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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21/07/2025 16:23
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/07/2025 02:17
Publicado Certidão em 15/07/2025.
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15/07/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
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11/07/2025 18:14
Juntada de Certidão
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11/07/2025 18:14
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 18:13
Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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08/07/2025 14:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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04/07/2025 02:16
Publicado Acórdão em 04/07/2025.
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04/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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02/07/2025 16:42
Recebidos os autos
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30/06/2025 15:15
Conhecido o recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A. - CNPJ: 02.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e provido em parte
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27/06/2025 18:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/06/2025 17:37
Expedição de Intimação de Pauta.
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10/06/2025 17:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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29/05/2025 20:52
Recebidos os autos
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29/05/2025 13:59
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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15/05/2025 16:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
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15/05/2025 16:15
Juntada de Certidão
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15/05/2025 15:16
Recebidos os autos
-
15/05/2025 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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