11/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:01

Recebidos os autos
09/09/2025 13:01

Outras decisões
08/09/2025 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/08/2025 06:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
26/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/08/2025 03:05

Juntada de Certidão
21/08/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 17:31

Recebidos os autos
14/08/2025 17:31

Embargos de Declaração Acolhidos
12/08/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/08/2025 17:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2025 12:04

Recebidos os autos
07/08/2025 12:04

Outras decisões
23/07/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 14:25

Recebidos os autos
16/07/2025 14:25

Outras decisões
26/06/2025 12:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/06/2025 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 11:34

Juntada de Petição de comprovante
18/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB S 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0813532-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA EXECUTADO: MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo os embargos de ID 233466637, novamente, como simples petição, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

Alega a parte peticionante que a decisão de ID 234314389 restou omissa e contraditória, deixando de analisar o pedido de reconhecimento da falta de liquidez e exigibilidade do título extrajudicial.

Aduz, ainda, excesso de execução.

Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na decisão apontada, de certo que o pedido formulado pela “embargante” importa em tão somente reanálise dos pressupostos fáticos que embasam a sua pretensão.

Do teor da decisão, resta claro que a decisão de ID 232018454 já se manifestou sobre os pontos ora aventados, notadamente sobre a alegação de falta de liquidez e exigibilidade do título extrajudicial, entendimento confirmado pela decisão de ID 234314389, que assim consignou: “Recebo os embargos de declaração de ID 233466637 como simples petição e o faço para rejeitá-la.

Não há qualquer omissão e/ou contradição a ser sanada.

Isso porque a decisão de ID 233466637 foi clara ao abordar os pontos questionados.

Depreende-se da leitura da petição uma insatisfação da parte com o conteúdo da decisão proferida por este juízo.

Ocorre que, conforme acima destacado, os “embargos de declaração” servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado.

Portanto, se houve, no entender da parte peticionante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os “embargos declaratórios” não se prestarem a tal desiderato.

Ante o exposto, REJEITO o pedido de ID 233466637 e mantenho íntegra a decisão de ID 2320108454.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que requeira especificamente o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Publique-se.” Apenas a título de esclarecimento, registro que a alegação de excesso de execução, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais, exige, como requisito de admissibilidade, a prévia garantia do juízo, mediante penhora, caução ou depósito do valor executado.

No presente caso, verifica-se que a parte executada formulou alegação de excesso de execução, sem, contudo, oferecer garantia do juízo, requisito indispensável para o regular processamento da impugnação, ainda que sob a roupagem de simples manifestação nos autos, considerando os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais.

Diante disso, INDEFIRO a alegação de excesso de execução, por ausência de garantia do juízo.

Registro que, na verdade, depreende-se da leitura dos “embargos” uma insatisfação da parte recorrente com o conteúdo das decisões proferidas por este juízo.

Ocorre que, conforme acima destacado, os "embargos de declaração" servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado.

Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão.

Por fim, observo que o exequente postulou a condenação da parte devedora por litigância de má-fé.

No entanto, a condenação da parte às penalidades por litigância de má-fé apenas tem lugar diante das hipóteses previstas, em rol taxativo, no artigo 80 do Código de Processo Civil.

A esse respeito, importa destacar, como anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, que o litigante de má-fé é “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária” (Código de processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed.

Revista dos Tribunais, 10ª ed., 2007, pág. 21).

No caso concreto, tenho que a análise dos autos, até a prolação da presente decisão, não aponta para conduta processual desleal.

Assim, não há falar, POR ORA, em condenação do réu por litigância de má-fé.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID 2356683699 .

Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para requerer as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/06/2025 16:50

Recebidos os autos
16/06/2025 16:50

Indeferido o pedido de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - CPF: *10.***.*16-53 (EXECUTADO)
16/06/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:39

Decorrido prazo de VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 20:31

Recebidos os autos
21/05/2025 20:30

Outras decisões
21/05/2025 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/05/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 20:00

Recebidos os autos
30/04/2025 20:00

Indeferido o pedido de MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES - CPF: *10.***.*16-53 (EXECUTADO)
30/04/2025 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/04/2025 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 03:02

Decorrido prazo de VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 20:51

Recebidos os autos
09/04/2025 20:51

Outras decisões
07/04/2025 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
04/04/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2025 14:45

Juntada de Petição de memoriais
01/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 20:52

Recebidos os autos
19/03/2025 20:52

Outras decisões
19/03/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/03/2025 02:46

Decorrido prazo de VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2025 20:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 23:00

Recebidos os autos
10/03/2025 23:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/03/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/02/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/02/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0813532-51.2024.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VICTOR LUCANO RIBEIRO DEL DUCA EXECUTADO: MARCOS VENICIO FERNANDES AREDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Abra-se vista ao autor com relação ao exposto na petição de ID 226655740.

Prazo: 10 dias.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/02/2025 19:47

Recebidos os autos
26/02/2025 19:47

Outras decisões
20/02/2025 10:41

Juntada de Petição de memoriais
19/02/2025 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/02/2025 18:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:06

Publicado Decisão em 13/02/2025.
14/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 08:24

Recebidos os autos
11/02/2025 08:24

Outras decisões
07/02/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/02/2025 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 13:47

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
05/02/2025 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:01

Recebidos os autos
28/01/2025 14:01

Outras decisões
28/01/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/01/2025 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2025 15:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/12/2024 15:47

Expedição de Mandado.
12/12/2024 18:03

Recebidos os autos
12/12/2024 18:03

Outras decisões
12/12/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
12/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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