11/09/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2025 08:14

Recebidos os autos
10/09/2025 08:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/08/2025 20:11

Juntada de Petição de memoriais
09/08/2025 19:23

Recebidos os autos
09/08/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:00

Recebidos os autos
16/06/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:02

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 16:41

Recebidos os autos
17/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2025 13:50

Juntada de Petição de réplica
10/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:05

Recebidos os autos
07/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/04/2025 19:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:41

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
02/03/2025 12:22

Recebidos os autos
02/03/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 12:22

Deferido o pedido de FRANCINEI ARRUDA BEZERRA - CPF: *59.***.*45-04 (EMBARGANTE).
25/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:54

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707706-47.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCINEI ARRUDA BEZERRA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Brasília/DF, Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2025, às 17:34:36.

Documento Assinado Digitalmente
17/02/2025 20:12

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 17:38

Recebidos os autos
17/02/2025 17:38

Outras decisões
14/02/2025 17:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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