18/05/2025 11:50

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 11:49

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:44

Transitado em Julgado em 30/04/2025
30/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 02:43

Publicado Sentença em 22/04/2025.
16/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/04/2025 11:49

Recebidos os autos
14/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:49

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
02/04/2025 18:54

Juntada de Alvará de levantamento
26/03/2025 20:05

Recebidos os autos
26/03/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 21:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2025 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/03/2025 13:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 11:06

Expedição de Certidão.
09/03/2025 09:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
06/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 06/03/2025.
02/03/2025 22:31

Juntada de Certidão
01/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0738472-14.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MANOEL OLANDA PEREIRA CANUTO DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por MANOEL OLANDA PEREIRA CANUTO, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 14, da Lei 10.826/03.

O investigado constituiu Advogado.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 227386734. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no § 2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 220894178); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário MANOEL OLANDA PEREIRA CANUTO.

DECRETO o perdimento da arma de fogo, munições e seus eventuais acessórios, apreendidos nos autos, conforme documento de ID 220762582, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 e do artigo 19, caput, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento e para que indique a instituição a ser beneficiada com a perda da fiança.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Verônica Capocio Juíza de Direito Substituta
27/02/2025 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
27/02/2025 15:24

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
27/02/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:54

Recebidos os autos
27/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
25/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:28

Publicado Despacho em 07/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:18

Recebidos os autos
05/02/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
30/01/2025 17:29

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/01/2025 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:18

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 11:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 02:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:51

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
13/12/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 02:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 02:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751762-08.2024.8.07.0000

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Eliazar Edmilson Delgado

Advogado: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0702495-30.2025.8.07.0001

Vox Capital Securitizadora de Creditos S...

Ideal Saude Assistencia Medica Ambulator...

Advogado: Idelcio Ramos Magalhaes Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0754026-95.2024.8.07.0000

Banco Crefisa S.A.

Benedito de Sousa Guimaraes

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 09:43

Exibir Processo

Processo nº 0702482-19.2025.8.07.0005

Itallo Gabriel das Neves Lisboa

Mour Tecnologia LTDA

Advogado: Walquiria Paceli de Oliveira e Vilas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0700186-36.2025.8.07.0001

Banco Pan S.A

Wilson Pereira da Silva

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/01/2025 16:41

Exibir Processo