15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 14/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:29

Decorrido prazo de PREM KHELI PEREIRA DE ABREU em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:21

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 20:49

Juntada de Certidão
22/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735961-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: PREM KHELI PEREIRA DE ABREU EXECUTADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Decisão Deflagrado o cumprimento provisório de sentença e tendo o executado depositado a quantia, o exequente requereu o levantamento, argumentando que o valor é alusivo a honorários advocatícios, o que dispensa a caução idônea, diante da natureza alimentar da verba.

A parte executada, por sua vez, afirma que qualquer levantamento de valores deve ser condicionado a caução, uma vez que a execução é provisória. É o relato.

Decido. É cediço que honorários advocatícios tem natureza alimentar, o que em princípio dispensa caução para fins de levantamento de valores concernentes a cumprimento provisório de sentença.

De todo modo, ausente prova de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, nada impede o levantamento do depósito efetuado, independentemente de caução, diante da natureza alimentar do crédito de honorários advocatícios (CPC, art. 521, I e parágrafo único).

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA ALIMENTAR.

CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES.

EXIGÊNCIA DISPENSÁVEL. 1.

A jurisprudência desta egrégia Corte é reiterada no sentido de que se revela dispensável a prestação de caução em se tratando de execução, ainda que provisória, de honorários advocatícios sucumbenciais, verba de natureza sabidamente alimentar. 2.

A regra de direito positivo dispõe que a caução "pode ser dispensada" quando o crédito for de natureza alimentar (art. 521, § 1º, inciso I, do CPC), não havendo, a rigor, direito subjetivo absoluto à dispensabilidade da caução.

No entanto, o recurso interposto pela parte ex adversa, foi o de embargos infringentes - que, como é certo, não mais existe no sistema recursal brasileiro desde a reforma processual de 2015 -, daí porque, diante da concreta possibilidade de inadmissão do referido recurso, tudo está a apontar para a manutenção do acórdão que, julgando o recurso de apelação na sistemática do art. 942, do CPC, fixou a verba honorária em execução no quantum pretendido pelos ora agravantes, sendo efetivamente dispensável a prestação de caução. 3.

Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1607923, 07239534820218070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, defiro o levantamento dos valores depositados em favor do exequente, independente de caução.

Faculto informar dados bancários para transferência desde que de sua titularidade ou de advogado com poderes para receber e dar quitação.

Informados os dados, expeça-se alvará de levantamento.

No mais, aguarde-se o julgamento do recurso interposto e, em sendo mantida a decisão, esse feito será convertido em execução definitiva, com o respectivo a respectiva extinção, em face do adimplemento da obrigação.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT __PRESENT __PRESENT__PRESENT __PRESENT
17/08/2023 11:11

Recebidos os autos
17/08/2023 11:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2023 11:11

Deferido o pedido de PREM KHELI PEREIRA DE ABREU - CPF: *29.***.*96-17 (EXEQUENTE).
10/08/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:11

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0735961-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: PREM KHELI PEREIRA DE ABREU EXECUTADO: SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS Decisão Trata-se de cumprimento de sentença na qual o exequente alega que o valor do débito corresponde a R$ 9.294,47.

O executado por sua vez, aduz que o valor do débito é de R$ 4.735,44.

A decisão de ID 160704847 determinou que a Contadoria apurasse o valor devido à luz do que ficou decidido na sentença.

A contadoria judicial suscitou dúvidas acerca do cálculo a ser efetuado (parâmetro que deve ser observado para a apuração do débito). É o breve relatório.

Decido.

Na sentença prolatada foi fixado o percentual de 10% do proveito econômico obtido, e sobre esse valor, foi determinado a aplicação de 20% para cálculos honorários sucumbenciais.

Proveito econômico auferido: (657.152,88 - 236.772,18 = 420.380,70), desse valor, aplica-se 10%, o que equivale a R$ 42.038,07; após, aplica-se 20%, que equivale a R$ 8.407,61 (mais atualizações, ID 142657634 = R$ 9.294,47).

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada e homologo os cálculos no valor apresentado pelo exequente, sem necessidade de nova remessa dos autos ao Contador.

No mais, intime-se o executado para depositar o valor perseguido, após, intime-se o exequente a prestar caução idônea e suficiente, nos termos da decisão de ID 146442260.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 18:32

Recebidos os autos
31/07/2023 18:32

Outras decisões
13/07/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 12/07/2023 23:59.
12/07/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
04/07/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 11:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:59

Recebidos os autos
28/06/2023 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
21/06/2023 22:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2023 01:50

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 08:53

Recebidos os autos
19/06/2023 08:53

Outras decisões
18/05/2023 01:09

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/05/2023 00:11

Publicado Certidão em 10/05/2023.
09/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
20/04/2023 01:07

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 19/04/2023 23:59.
12/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:26

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:01

Expedição de Certidão.
12/03/2023 12:23

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 00:24

Publicado Certidão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 11:43

Expedição de Certidão.
28/02/2023 13:33

Decorrido prazo de SAGA SOCIEDADE ANONIMA GOIAS DE AUTOMOVEIS em 27/02/2023 23:59.
01/02/2023 02:23

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
16/01/2023 22:42

Recebidos os autos
16/01/2023 22:42

Decisão interlocutória - recebido
05/12/2022 08:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/11/2022 12:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
24/10/2022 23:05

Recebidos os autos
24/10/2022 23:05

Determinada a emenda à inicial
24/10/2022 19:05

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
14/10/2022 14:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/10/2022 11:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 21:07

Recebidos os autos
30/09/2022 21:07

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/09/2022 15:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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