10/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/07/2025 21:34

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso
08/07/2025 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 14:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:58

Juntada de Petição de recurso inominado
17/06/2025 10:51

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 13/06/2025.
13/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:58

Recebidos os autos
11/06/2025 13:58

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 13:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/05/2025 10:42

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:49

Recebidos os autos
10/03/2025 16:49

Não Concedida a tutela provisória
10/03/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/03/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718232-28.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JORGE LUIZ DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de id.227794982, ao argumento de que a presente demanda possui natureza declaratória, tendo por objetivo a nulidade de ato administrativo, sem que, de imediato, haja qualquer reflexo econômico mensurável.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Deve-se destacar, ainda, que não é obrigatório ao Juízo refutar argumento por argumento apresentado pela parte requerida, mas tão somente dispor sobre o tema e tecer suas considerações de forma lógica para substanciar a sua conclusão quanto a procedência ou não do pedido.

Nesse sentido: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

No caso dos autos, não há qualquer vício a ser sanado.

A decisão embargada foi clara ao estabelecer que o valor da causa deve refletir o proveito econômico da parte autora, ou seja, o montante correspondente ao acréscimo patrimonial ou ao valor que deixará de ser descontado em razão do pedido formulado.

Além disso, não obstante a afirmação de que o pedido é meramente declaratório, a eventual declaração de nulidade do ato administrativo atacado gerará obrigação pecuniária ao Distrito Federal, tendo em vista a diferença entre o valor dos proventos e da remuneração em atividade.

Ressalte-se que a parte autora já ingressou com outras duas ações semelhantes, nas quais as petições iniciais foram indeferidas justamente pela ausência de adequação do valor da causa ao efetivo proveito econômico.

A insistência na manutenção de um valor dissociado dos efeitos patrimoniais do pedido demonstra a tentativa de afastar a correta aplicação das normas processuais, mostrando escorreita a decisão embargada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 14:04:36.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:13

Recebidos os autos
06/03/2025 18:13

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/03/2025 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2025 18:06

Recebidos os autos
28/02/2025 18:06

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/02/2025 17:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 19:20

Recebidos os autos
27/02/2025 19:20

Determinação de redistribuição por prevenção
25/02/2025 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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