11/09/2025 13:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/09/2025 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2025 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:24

Recebidos os autos
01/09/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
18/08/2025 14:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/08/2025.
14/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
09/08/2025 06:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:00

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
01/08/2025 11:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
25/06/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2025 16:56

Recebidos os autos
11/03/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 02:17

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0700090-24.2025.8.07.0000 DECISÃO 1.

O devedor agrava (id 67632683) da decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública (Proc. 0717289-39.2024.8.07.0018 - ids. 219680975 e 221002490 – EmD rejeitados) que acolheu parcialmente sua impugnação, não reconhecendo a prejudicialidade externa, determinando a incidência da taxa Selic (EC 113/21) sobre o montante consolidado do débito (com incidência do IPCA-E até 08/12/21), bem como que os juros de mora pela caderneta de poupança sejam fixados a partir da citação, com decréscimo mensal dos valores devidos, e remeteu os autos a Contadoria, ficando a intimação do ente público para pagamento condicionada ao trânsito em julgado da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000.

Reafirma que há prejudicialidade externa, CPC 313, V, a, porque ajuizou ação rescisória, Proc. 0723087-35.2024.8.07.0000, na qual requereu tutela de urgência.

Sustenta que aquela ação almeja desconstituir o título exequendo, Proc. 0702195-95.2017.8.07.0018, no qual foi condenado a pagar os reajustes salariais previstos na Lei-DF 5.184/13, por ser coisa julgada inconstitucional (CPC 535, III, e §§ 5º e 7º).

Assinala que é indevido o pagamento/concessão de reajustes sem prévia dotação orçamentária (CF 169, §1º, I, e LC 101/00, art. 21, I), conforme RE 905.357 (Tema 864).

Alega que a taxa Selic não pode incidir sobre o montante do débito consolidado (principal + correção + juros), sob pena de anatocismo (art. 4º do Dec. 22.626/33, STF 121 e ADC 58).

Aponta como indevida a aplicação da Res.

CNJ 303/19, por tratar de atualização dos precatórios e não de condenações envolvendo a Fazenda Pública, além de sua inconstitucionalidade, objeto da ADI 7.435, por afronta aos princípios da separação dos poderes, planejamento (LC 101/00, art. 1º), legalidade (CF 167, I) e isonomia.

Ressalta que o STF reconheceu a repercussão geral quanto a forma de aplicação da taxa Selic (RE 1.516.074 – Tema 1.349).

Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender o feito principal, até o julgamento do mérito do AGI pela Turma. 2.

Não há perigo de dano, visto que os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para que se realize os cálculos do montante devido, ficando o levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000. 3.

Indefiro a liminar.

Informe-se ao Juízo a quo.

Ao agravado, para contrarrazões.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 08/01/2025.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
08/01/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:35

Recebidos os autos
08/01/2025 16:35

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
07/01/2025 09:53

Recebidos os autos
07/01/2025 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
05/01/2025 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/01/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702013-13.2024.8.07.0003

Centro de Ensino Wgs LTDA - ME

Manoel Silva Teles

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0701878-37.2020.8.07.0004

Antonio Vieira Campos Filho

Celio Silva Pereira

Advogado: Adriano Wilker da Cruz Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2020 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0702116-32.2025.8.07.0020

Suenni Exames Clinicos LTDA

Ceam Brasil - Planos de Saude Limitada

Advogado: Wagner Duccini

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/02/2025 00:41

Exibir Processo

Processo nº 0717431-79.2024.8.07.0006

Amanda Benevenuto Figueiredo Ferreira

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Jose Batista Flores

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0750308-87.2024.8.07.0001

Centro Odontologico Integrado Eireli - E...

Maria de Fatima Pereira Lins

Advogado: Karine de Carvalho Paulino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2024 23:54

Exibir Processo