12/09/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PESSOA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA PESSOA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:10

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 14:38

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
09/04/2025 03:05

Decorrido prazo de RENAN DE SOUSA LOPES em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2025 05:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2025 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701733-54.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) AUTOR: MARIA AUXILIADORA PESSOA REQUERIDO: MARIA JOSIANA PEREIRA MAIA, RENAN DE SOUSA LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda ao descadastramento da marcação de “juízo 100% digital”, porquanto não foram atendidos os requisitos previstos pela Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021.

Trata-se de pedido de despejo fundado no artigo 59 da Lei nº 8.245/1991.

Nos termos do inciso IX do §1º do referido dispositivo, conceder-se-á liminar para desocupação nas ações que tiverem fundamento a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, desde que o contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 do mesmo diploma.

Compulsando os autos, verifica-se que o contrato, na cláusula décima nona (ID 224052820), possui garantia fidejussória, sendo que o fiador foi, inclusive, arrolado no polo passivo do presente feito.

Portanto, o contrato ora discutido não preenche os requisitos para a concessão da liminar de despejo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de despejo.

Cite(m)-se para contestar em 15 (quinze) dias.

Caso a parte requerida queira purgar a mora, fica desde já autorizado o depósito do débito atualizado, independentemente de cálculo da contadoria do Juízo, no prazo da contestação.

Na hipótese de purga da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.

Cite(m)-se e intimem-se. Águas Claras, DF, 4 de fevereiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
05/02/2025 15:12

Recebidos os autos
05/02/2025 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2025 13:30

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio
29/01/2025 14:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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