25/10/2023 13:15

Arquivado Provisoramente
24/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:37

Juntada de Certidão
23/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 20:01

Recebidos os autos
18/10/2023 20:01

Deferido em parte o pedido de MATEUS DA CONCEICAO SILVA - CPF: *63.***.*37-30 (EXEQUENTE)
18/10/2023 20:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/10/2023 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/10/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 25/09/2023.
22/09/2023 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713608-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MATEUS DA CONCEICAO SILVA EXECUTADO: ROBERGSON DA SILVA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que a pesquisa realizada via ONR retornou infrutífera, conforme documento anexo.

Nos termos da portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste Juízo, fica a parte exequente intimada a indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 18:36:02.

JULIANA BARBOSA ALENCAR MIZIARA Diretor de Secretaria
20/09/2023 18:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0713608-65.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MATEUS DA CONCEICAO SILVA EXECUTADO: ROBERGSON DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

O exequente requer a adoção de medidas executivas coercitivas em face do(a)(s) executado(a)(s), consistentes na suspensão da CNH, apreensão do passaporte e cartões de crédito.

O CPC (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução.

O mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto.

Contudo, não pode ser utilizado de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto.

Em que pese o STF ter chancelado a constitucionalidade das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, manteve-se a cargo dos juízes a ponderação com base no caso concreto (ADI 5.941).

A suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida.

Nesse sentido: As medidas atípicas de que cuida o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil não podem desnaturar o caráter estritamente patrimonial do processo executivo, nem para provocar constrangimentos pessoais desprovidos de eficácia executiva.

Para que se legitime a suspensão, retenção ou apreensão da carteira de habilitação do executado, dentre outras medidas similares, é preciso que se demonstre que ele, embora possua lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atua processualmente em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito do exequente (TJDFT, Acórdão 1299209, 07110917920208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2020, publicado no DJE: 24/11/2020).

Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando as necessidades do caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros.

Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pelo exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade dos devedores.

Quanto à suspensão da CNH, também é medida inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação dos veículos.

Igualmente desproporcional é a eventual apreensão de passaporte, à falta de indícios de que o(a)(s) devedor(a)(s) realize(m) viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida.

Este, aliás, é o entendimento do Egrégio TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA DO ART. 139 DO CPC.

APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE.

INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

DECISÃO MANTIDA. 01.

Quanto ao pleito de apreensão da CNH da devedora, o posicionamento desta Corte de Justiça se orienta no sentido de que se cuida de medida coercitiva atípica e excepcional e que não garante o cumprimento do pagamento do débito. 02. “O bloqueio dos cartões de crédito e/ou a suspensão da CNH do Agravado somente se justificaria de forma excepcional e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em que se busca um equilíbrio entre o ato praticado e os fins a serem alcançados (pagamento do débito), situação que, no caso em exame, não alcançaria resultado útil ao processo.” 03.

Negou-se provimento ao recurso. (TJDFT, Acórdão n. 1208493, Publicado no DJE: 21/10/2019) Em face do exposto, não merece guarida o pedido do exequente, por expressar o único e nítido propósito punitivo, sem utilidade para fins de satisfação do crédito. 2.

Trata-se de pedido de pesquisa de valores por meio do sistema Sisbajud de forma reiterada.

Colhe-se dos autos que a diligência para localização de valores do devedor, embora tenha sido parcialmente frutífera, não alcançou valor expressivo em relação ao débito exequendo.

Nesse sentido, tendo em vista o resultado da última diligência realizada, INDEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio para localização de valores do devedor, por meio do sistema Sisbajud.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Juízo em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos. 3.

Por fim, considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, promova-se a pesquisa via sistema EriDF.

Após, intime-se a parte exequente para indicar objetivamente bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inciso III e seu §1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
29/07/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:38

Recebidos os autos
28/07/2023 19:38

Deferido em parte o pedido de MATEUS DA CONCEICAO SILVA - CPF: *63.***.*37-30 (EXEQUENTE)
27/07/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/07/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 18:37

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:54

Juntada de consulta renajud
19/04/2023 17:53

Cancelada a movimentação processual
19/04/2023 17:53

Desentranhado o documento
15/04/2023 14:44

Juntada de Certidão
09/04/2023 11:12

Juntada de consulta sisbajud
17/03/2023 20:10

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 20:37

Recebidos os autos
16/03/2023 20:37

Outras decisões
16/03/2023 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/03/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2022 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Certidão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 11:17

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:31

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/08/2022 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 19:22

Recebidos os autos
12/08/2022 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATEUS DA CONCEICAO SILVA - CPF: *63.***.*37-30 (EXEQUENTE).
12/08/2022 19:22

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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