01/07/2024 21:20

Juntada de Certidão
11/06/2024 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2024 14:52

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:47

Juntada de Certidão
24/05/2024 19:47

Juntada de Alvará de levantamento
21/05/2024 14:20

Juntada de Certidão
20/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:19

Recebidos os autos
17/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:19

Outras decisões
13/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:17

Expedição de Ofício.
10/04/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:25

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Após, suspenda-se o feito até a quitação integral da obrigação, na forma da decisão de ID 182831967.
05/04/2024 15:30

Recebidos os autos
05/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/04/2024 15:30

Outras decisões
26/03/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:53

Publicado Despacho em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702468-22.2022.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: SIMONE TAVARES CARVALHO DESPACHO A planilha atualizada do débito já foi apresentada pela parte Exequente ao ID 188129471.

Assim, manifeste-se a parte Executada, em 5 (cinco) dias.

Se houver objeção, deverá apresentá-la de forma objetiva, indicando o valor que entende devido.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
13/03/2024 09:44

Recebidos os autos
13/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:29

Decorrido prazo de SIMONE TAVARES CARVALHO em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 23:59

Juntada de Certidão
16/02/2024 12:58

Expedição de Alvará.
15/02/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 18:58

Recebidos os autos
26/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:58

Outras decisões
26/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702468-22.2022.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: SIMONE TAVARES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC.

Conquanto tenha a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1874222/DF, mitigado a regra legal, não se trata de decisão autorizadora de indistinta flexibilização da proteção conferida no Código de Processo Civil.

Ao contrário, indica a decisão em questão que a impenhorabilidade persiste, somente não é absoluta.

O julgador deve ponderar entre os princípios da menor onerosidade para o devedor e efetividade da execução, à luz da dignidade da pessoa humana, com razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, a não incidência da impenhorabilidade, em não se tratando de débito alimentar, persiste sendo medida excepcionalíssima, por se distanciar da norma legal, notadamente quando a busca pelo crédito comprometer a subsistência do devedor e sua família.

No presente caso, constato que o débito atualizado alcança a monta de R$ 126.439,21 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos), atualizado até 02/06/2023 (planilha de ID. 160873670).

A executada recebe remuneração líquida média no importe de R$ 9.712,07.

As alternativas do art. 835 do CPC já foram tentadas, sem sucesso, não havendo falar em possíveis medidas menos onerosas para o devedor.

Observo, dessa forma, que o desconto de 15% de sua remuneração líquida do devedor não comprometerá sua subsistência ou de sua família; e impactará de modo significativo na efetividade da execução, permitindo, assim, a excepcional flexibilização da proteção legal sem ofensa à dignidade humana.

Assim, determino a penhora e bloqueio da remuneração do requerido, no valor total da dívida pendente de pagamento, R$ 126.439,21 (cento e vinte e seis mil e quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos).

O desconto deverá ser parcelado e, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 15% dos ganhos líquidos da requerida.

Atribuo à presente decisão força de ofício a ser encaminhado desde logo ao órgão empregador do executado (SIMONE TAVARES CARVALHO - CPF n. *52.***.*50-00), para que promova os descontos ora determinados, e responda informando até quando realizará os descontos e qual o valor das parcelas, período no qual o presente feito deverá ficar suspenso.

DADOS DO ÓRGÃO EMPREGADOR: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

Fica a executada intimada quanto à pena para eventual impugnação, no prazo de 15 dias.

Ao final do prazo de suspensão, intime-se o credor para informar se dá quitação ao objeto da demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de quitação tácita.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
23/01/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/01/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/01/2024 12:45

Expedição de Certidão.
10/01/2024 19:07

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:57

Juntada de Certidão
08/01/2024 17:16

Recebidos os autos
08/01/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:16

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
15/12/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:41

Recebidos os autos
01/12/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
17/11/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:42

Recebidos os autos
06/11/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 17:42

Outras decisões
31/10/2023 08:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/10/2023 08:10

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:21

Decorrido prazo de SIMONE TAVARES CARVALHO em 30/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2023 08:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2023 04:04

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 15/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 18:11

Expedição de Mandado.
29/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:16

Juntada de Certidão
07/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702468-22.2022.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

EXECUTADO: SIMONE TAVARES CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a pesquisa SISBAJUD, conforme protocolo em anexo.

Aguarde-se o resultado.

Caso infrutífero ou apenas parcialmente frutífero, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (apenas se houver pessoa física no polo passivo).

Esclareço, desde logo, que havendo pessoa jurídica no polo passivo, a consulta não será realizada pois sistema INFOJUD somente possibilita a consulta de Declaração de Renda de Pessoas Jurídicas até o exercício de 2017, o que não trará utilidade aos autos.

Além disso, a consulta ao sistema ONR (sucessor do ERIDF) fica indeferida já que parte exequente não é beneficiária da justiça gratuita.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 09:01

Recebidos os autos
03/08/2023 09:01

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/07/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 01:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em 17/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:40

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:19

Recebidos os autos
22/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:19

Indeferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-10 (EXEQUENTE)
22/06/2023 18:19

Outras decisões
15/06/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/06/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:59

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 15:20

Recebidos os autos
12/05/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:20

Outras decisões
13/04/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/04/2023 13:36

Juntada de Certidão
04/03/2023 01:03

Decorrido prazo de SIMONE TAVARES CARVALHO em 03/03/2023 23:59.
23/02/2023 17:47

Juntada de Certidão
07/02/2023 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
18/12/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2022 13:33

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:52

Juntada de Certidão
11/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 22:19

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:48

Recebidos os autos
07/06/2022 17:48

Decisão interlocutória - recebido
03/06/2022 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/06/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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