29/09/2023 13:19

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 13:19

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:55

Decorrido prazo de NILSON SILVA DE ALMEIDA em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de ANDRE LUIS PERES DE ASSIS em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 17:25

Expedição de Mandado.
20/08/2023 01:48

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/08/2023 00:38

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0763074-98.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE LUIS PERES DE ASSIS REQUERIDO: NILSON SILVA DE ALMEIDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDRÉ LUÍS PERES DE ASSIS em desfavor de NILSON SILVA DE ALMEÍDA, com pedido de declaração de nulidade de contrato e condenação de pagamento de quantia certa.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

A parte requerida não ofertou defesa.

As partes estão ligadas por meio de um contrato de locação (doc. de ID 143637183).

Vejamos: CLÁUSULA 1ª O presente tem como OBJETO, o imóvel de propriedade do LOCADOR, situado no Núcleo Rural do Torto Trecho 3 Chácara Moinho n° 22, Brasília- DF CLAUSULA 2° O imóvel foi entregue no dia 11 de agosto 2020, pelo LOCADOR aos LOCATARIOS (...) DO PRAZO DE LOCAÇÃO Clausula 4ª.

O prazo de locação e de 01 (um) ano a partir de 11 de agosto de 2020 e a terminar em 11 de agosto de 2021, data em que os LOCATÁRIOS se obrigam a restituir o imóvel completamente desocupado independentemente de notificado ou por interpelação judicial, ressalva a hipótese de prorrogação da locação, o que somente se fara de acordo entre as partes e por escrito.

Clausula 5ª.

Caso os locatórios não restituam o imóvel no fim do prazo contratual, pagarão enquanto estiver na posse do mesmo, o aluguel mensal, até a efetiva desocupação do imóvel objeto deste instrumento. (...) Clausula 17ª.

Como aluguel mensal os LOCATÁRIOS se obrigarão a pagar o valor de 3.500.00 (três mil e quinhentos reais] devendo faze-lo até o dia 05 de cada mês .na modalidade antecipada.

Todos os valores devem ser depositados na agência 0005, conta corrente 272427-3, caixa econômica federal em nome da LOCADORA O autor pretende a declaração de nulidade do pacto.

O autor alega numa peça confusa que nunca teve acesso a área e que na verdade a locação era para a guarda de objetos.

Narra situações de venda de objeto e cobrança de peças.

Todavia, no caso em questão estamos defronte de um contrato de locação de um imóvel entre o período de agosto de 2020 a agosto de 2021, ou seja, por um período de 12 meses e com o pagamento mensal de R$ 3.500,00. É incontroversa a locação e o pagamento.

Com efeito, na lição da professora Cláudia Lima Marques, o contrato “é o negócio jurídico por excelência, onde o consenso de vontades dirige-se para um determinado fim. É o ato jurídico vinculante, que criará ou modificará direitos e obrigações para as partes contraentes, sendo tanto o ato como os seus efeitos permitidos e, em princípio, protegidos pela Direito.” (In Contratos no Código de Defesa do Consumidor.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 4 ed, 2002, p. 38).

O artigo 104 do Código Civil disciplina que: Art. 104.

A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

O autor não discorre nenhum vício sobre a capacidade das partes, ou vício na manifestação de vontade, ou ilicitude o objeto, ou inobservância de alguma forma.

Ora, os contratantes são capazes e não há qualquer vício na manifestação de vontade, pelo contrário, o autor narra o seu interesse na locação do imóvel para fins de guarda de diversos objetos.

Não há qualquer ilicitude no objeto da locação, qual seja, uma chácara e a norma não exige forma específica para o ato, sendo lícito inclusive a feitura de contrato verbal de locação. É incompreensível a pretensão, porquanto não é possível reconhecer uma declaração de nulidade, sem a existência de qualquer vício e após exaurida os seus efeitos.

Portanto, a improcedência é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Consequentemente, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 13 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
06/08/2023 07:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/07/2023 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 16:59

Expedição de Carta.
18/07/2023 16:57

Expedição de Carta.
13/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 09:29

Recebidos os autos
13/07/2023 09:29

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/07/2023 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:54

Recebidos os autos
10/07/2023 12:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/06/2023 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/06/2023 18:40

Recebidos os autos
26/06/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
12/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/06/2023 12:23

Juntada de Certidão
08/05/2023 14:19

Recebidos os autos
08/05/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/04/2023 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 12/04/2023.
11/04/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
30/03/2023 17:35

Recebidos os autos
30/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/03/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
17/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/03/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
08/03/2023 18:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2022 08:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2022 14:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:31

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2022 15:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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