23/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
23/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:48

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 13:58

Recebidos os autos
11/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:25

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
10/06/2025 14:25

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de agravo
23/05/2025 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:10

Recebidos os autos
21/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/05/2025 10:10

Recebidos os autos
21/05/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/05/2025 10:10

Recurso Especial não admitido
20/05/2025 16:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/05/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/05/2025 16:38

Recebidos os autos
20/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/05/2025 21:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/04/2025 08:44

Recebidos os autos
28/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
28/04/2025 08:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 05/04/2025.
23/04/2025 21:45

Juntada de Petição de substabelecimento
23/04/2025 20:54

Juntada de Petição de recurso especial
08/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
05/04/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:29

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA BATISTA - CPF: *19.***.*67-53 (APELANTE) e não-provido
03/04/2025 22:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2025 18:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 20:02

Expedição de Intimação de Pauta.
14/03/2025 20:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2025 15:07

Recebidos os autos
13/12/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
13/12/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 09/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2024 18:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
13/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 17:54

Recebidos os autos
30/10/2024 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
30/10/2024 17:47

Recebidos os autos
30/10/2024 17:47

Processo Reativado
27/04/2021 18:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)
27/04/2021 18:53

Juntada de Certidão
27/04/2021 13:56

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
20/04/2021 22:33

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
20/04/2021 22:32

Decorrido prazo de CLEBER SILVA PINHEIRO - CPF: *53.***.*90-26 (FISCAL DA LEI) em 19/04/2021.
17/04/2021 02:21

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 02:21

Decorrido prazo de CLEBER SILVA PINHEIRO em 16/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 02:21

Publicado Certidão em 09/04/2021.
09/04/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
06/04/2021 19:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sebastião Coelho para SERECO - (em grau de recurso)
06/04/2021 19:47

Recebidos os autos
06/04/2021 19:47

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
06/04/2021 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/04/2021 14:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
05/04/2021 14:08

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
05/04/2021 07:56

Juntada de Petição de petição
05/04/2021 07:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2021 07:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2021 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 30/03/2021 23:59:59.
25/03/2021 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 20:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
24/03/2021 20:15

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:51

Juntada de Petição de agravo
22/03/2021 09:43

Juntada de Petição de agravo
11/03/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 09/03/2021.
09/03/2021 02:43

Publicado Decisão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
04/03/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 18:14

Juntada de Certidão
04/03/2021 14:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sebastião Coelho para SERECO - (em grau de recurso)
04/03/2021 14:41

Recebidos os autos
04/03/2021 14:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
04/03/2021 14:41

Indefiro
04/03/2021 14:41

Indefiro
03/03/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 12:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/03/2021 12:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
03/03/2021 11:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/03/2021 11:36

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sebastião Coelho para SERECO - (em grau de recurso)
03/03/2021 11:36

Recebidos os autos
03/03/2021 11:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
03/03/2021 11:12

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
03/03/2021 02:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 02/03/2021 23:59:59.
19/01/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/01/2021 12:13

Juntada de Certidão
18/12/2020 15:19

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sebastião Coelho para SERECO - (em grau de recurso)
18/12/2020 15:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS (FISCAL DA LEI) em 30/11/2020.
18/12/2020 02:50

Decorrido prazo de CLEBER SILVA PINHEIRO em 17/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 20:07

Juntada de Petição de recurso especial
14/12/2020 22:03

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2020 02:15

Publicado Ementa em 02/12/2020.
02/12/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 23:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2020 12:58

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 12:56

Recebidos os autos
26/11/2020 16:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2020 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2020 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 02:17

Decorrido prazo de CLEBER SILVA PINHEIRO em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 04:18

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 23/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2020.
20/11/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 18:07

Juntada de Certidão
18/11/2020 17:54

Recebidos os autos
16/11/2020 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2020.
14/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
12/11/2020 18:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
12/11/2020 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
11/11/2020 20:17

Recebidos os autos
11/11/2020 20:17

Indefiro
11/11/2020 17:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
11/11/2020 02:17

Decorrido prazo de CLEBER SILVA PINHEIRO em 10/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2020 19:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
10/11/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 18:57

Juntada de Certidão
29/10/2020 18:45

Recebidos os autos
29/10/2020 18:45

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
28/10/2020 23:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/10/2020 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
28/10/2020 19:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
28/10/2020 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2020 02:18

Publicado Ementa em 26/10/2020.
24/10/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
23/10/2020 15:31

Juntada de Certidão
22/10/2020 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 16:42

Recebidos os autos
08/10/2020 15:41

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS (APELANTE), CLEBER SILVA PINHEIRO - CPF: *53.***.*90-26 (APELANTE) e MARIA LUCIA BATISTA - CPF: *19.***.*67-53 (APELANTE) e não-provido
08/10/2020 15:26

Deliberado em Sessão - julgado
01/10/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 13:52

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 14/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 11:47

Publicado Intimação de Pauta em 04/09/2020.
04/09/2020 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 16:47

Juntada de Certidão
01/09/2020 19:26

Recebidos os autos
01/09/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sebastião Coelho
31/08/2020 18:42

Juntada de Petição de petição
24/08/2020 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2020 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/08/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 14:04

Incluído em pauta para 01/10/2020 12:00:00 PLENÁRIA VIRTUAL.
17/08/2020 16:27

Recebidos os autos
12/08/2020 20:09

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/08/2020 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
26/06/2020 21:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
26/06/2020 14:34

Juntada de Petição de manifestação em Segundo Grau;
18/06/2020 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 18:48

Juntada de Certidão
18/06/2020 18:31

Recebidos os autos
18/06/2020 18:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 12:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
17/06/2020 17:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
17/06/2020 16:10

Recebidos os autos
17/06/2020 16:10

Processo Reativado
09/06/2020 18:25

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sebastião Coelho para 1ª Instância - (em diligência)
09/06/2020 18:22

Recebidos os autos
09/06/2020 18:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 16:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
08/06/2020 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SEBASTIAO COELHO DA SILVA
07/06/2020 20:14

Juntada de Petição de Cota do MPDFT
06/06/2020 02:21

Decorrido prazo de CLEBER SILVA PINHEIRO em 05/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 02:15

Publicado Certidão em 28/05/2020.
28/05/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 17:42

Juntada de Certidão
27/05/2020 17:17

Juntada de Petição de Apelação;
26/05/2020 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:41

Juntada de Certidão
26/05/2020 13:33

Juntada de Certidão
26/05/2020 12:38

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
22/05/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 16:05

Juntada de Certidão
22/05/2020 15:49

Recebidos os autos
22/05/2020 15:49

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
20/05/2020 15:18

Recebidos os autos
20/05/2020 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Decisão interlocutória • Arquivo

Sentença condenatória/absolutória • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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