17/07/2025 15:17

Baixa Definitiva
17/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:16

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONSUMIDOR.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.

PRAZOS DE ENTREGA DIVERSOS.

ABUSIVIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO DE NOVAR.

ADOÇÃO DA CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO JUROS DE OBRA E LUCROS CESSANTES.

CABIMENTO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela recorrente, nos quais defende haver omissão no acórdão embargado acerca do prazo adicional de 60 (sessenta) dias para entrega do imóvel.

Contrarrazões apresentadas.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

III.

Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada.

Foram expostos fundamentos suficientes, por si só, para justificar a conclusão adotada, especialmente no que tange à prática abusiva de alteração de prazo de entrega no contrato de financiamento e a ausência de ânimo de novar por parte do consumidor (itens VI a IX da ementa de julgamento).

Houve ainda manifestação expressa no que tange à não incidência do prazo adicional de 60 (sessenta) dias previstos no contrato de financiamento.

IV.

Ainda que assim não fosse, o Juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões de direito colocadas pelas partes, devendo apenas declinar as razões de seu convencimento de forma fundamentada. "É importante salientar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões que a parte suscite, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão que entenda aplicável para o caso em concreto.

O julgador possui o dever de enfrentar aquela questão que pode enfraquecer a conclusão adotada na decisão.

Posto isto, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronunciou sobre determinados argumentos incapazes de infirmar a conclusão que foi adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. " (Acórdão 1376741, 07008091820218070009, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 14/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

V.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão das questões já decididas no curso do processo.

O mero inconformismo da embargante com a tese defendida no acórdão não configura vício sanável através dos embargos.

Caso a embargante entenda que há erro de julgamento no acórdão, deve procurar a via recursal adequada.

VI.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

VII.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
23/06/2025 14:59

Recebidos os autos
18/06/2025 16:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:38

Juntada de intimação de pauta
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 16:43

Recebidos os autos
28/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
28/05/2025 09:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
28/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
25/05/2025 20:29

Recebidos os autos
25/05/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 18:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
23/05/2025 17:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2025 13:58

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2025 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 12:08

Recebidos os autos
09/05/2025 17:05

Conhecido o recurso de JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/04/2025 20:07

Recebidos os autos
07/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/04/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
07/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:22

Recebidos os autos
05/04/2025 01:22

Distribuído por sorteio
03/02/2025 00:00

Intimação

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, por mês de atraso, a contar desde 30/06/2022, no importe de 0,5% do valor do imóvel até a data da efetiva entrega das chaves (25/10/2023), acrescido de juros moratórios desde a citação, corrigida monetariamente desde cada mês devido, nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814905-20.2024.8.07.0016

Alexandre de Faria Coelho

Ricardo Fontoura de Carvalho

Advogado: Heilonn de Sousa Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/03/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0702578-46.2025.8.07.0001

Gabriel Rodrigues Aragao

R4 Brasilia Comercio de Veiculos Eireli

Advogado: Marcelo da Silva Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0701346-93.2025.8.07.0002

Francisco de Assis Lima

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/03/2025 20:02

Exibir Processo

Processo nº 0739180-64.2024.8.07.0003

Em Segredo de Justica

Ricardo Soares Ferreira

Advogado: Daniel Antonio de SA Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2024 22:11

Exibir Processo

Processo nº 0815966-13.2024.8.07.0016

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Emmanuel Lopes Tobias

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 12:46

Exibir Processo