23/03/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 07:22

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:18

Publicado Sentença em 20/02/2025.
19/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712252-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP EXECUTADO: WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES SENTENÇA Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens do devedor passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em março de 2018 (id. 14801601).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente (id. 47844825), tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 17 de agosto de 2024, tendo sido computados, ademais, os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020.

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme despacho de id. 222920640, a credora quedou-se inerte.

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas, para localizar bens do devedor passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, inclusos os honorários sucumbenciais, a que se encontrava adstrito o devedor, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 17 de agosto de 2024.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 17 de agosto de 2024, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital
17/02/2025 19:07

Recebidos os autos
17/02/2025 19:07

Declarada decadência ou prescrição
05/02/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
05/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:18

Decorrido prazo de WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:18

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 13:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712252-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP EXECUTADO: WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES DESPACHO Apura-se dos autos que, ao menos em tese, transcorreram os prazos cumulativos fixados na decisão de id. 14801601, bem como os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020.

Assim, concedo às partes prazo de 10 dias para que se manifestem acerca de eventual prescrição intercorrente da pretensão exequenda.

Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/01/2025 15:54

Recebidos os autos
17/01/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
17/01/2025 15:02

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/01/2025 15:01

Processo Desarquivado
21/10/2019 17:44

Arquivado Provisoramente
21/10/2019 17:44

Expedição de Certidão.
21/10/2019 17:44

Juntada de Certidão
15/05/2018 10:14

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 14/05/2018 23:59:59.
14/05/2018 15:27

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 03:07

Publicado Certidão em 11/05/2018.
10/05/2018 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2018 21:11

Expedição de Certidão.
20/04/2018 03:17

Publicado Decisão em 20/04/2018.
19/04/2018 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 19:06

Recebidos os autos
17/04/2018 19:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/04/2018 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/04/2018 17:46

Expedição de Certidão.
11/04/2018 17:46

Juntada de Certidão
06/04/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 04:43

Publicado Decisão em 27/03/2018.
27/03/2018 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2018 14:54

Recebidos os autos
23/03/2018 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/03/2018 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/03/2018 17:44

Expedição de Certidão.
16/03/2018 17:44

Juntada de Certidão
16/03/2018 14:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 23:08

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 15/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 16:13

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 15/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 16:41

Publicado Decisão em 22/01/2018.
15/01/2018 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2018 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/12/2017 16:41

Recebidos os autos
30/12/2017 16:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/12/2017 15:13

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/12/2017 15:11

Expedição de Certidão.
18/12/2017 15:11

Juntada de Certidão
28/11/2017 07:15

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 27/11/2017 23:59:59.
23/11/2017 07:50

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 22/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 02:23

Publicado Certidão em 07/11/2017.
06/11/2017 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 15:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2017 15:12

Expedição de Certidão.
31/10/2017 15:12

Juntada de Certidão
20/10/2017 19:49

Juntada de Petição de petição
16/10/2017 03:51

Publicado Despacho em 16/10/2017.
13/10/2017 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2017 15:46

Recebidos os autos
11/10/2017 15:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 16:41

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/10/2017 16:41

Expedição de Certidão.
09/10/2017 16:41

Juntada de Certidão
07/10/2017 03:15

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 06/10/2017 23:59:59.
21/09/2017 17:41

Juntada de Petição de petição
15/09/2017 02:15

Publicado Decisão em 15/09/2017.
15/09/2017 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2017 11:27

Recebidos os autos
13/09/2017 11:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2017 17:33

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
04/09/2017 17:33

Expedição de Certidão.
04/09/2017 17:33

Juntada de Certidão
04/08/2017 08:43

Decorrido prazo de WILKERR DOLLABELLA DIAS MAGALHAES em 03/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 12:42

Decorrido prazo de RITA TRINDADE SPA MEDICO ODONTOLOGICO SS LTDA - EPP em 31/07/2017 23:59:59.
11/07/2017 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2017 02:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2017 13:23

Expedição de Mandado.
06/07/2017 03:08

Publicado Decisão em 06/07/2017.
05/07/2017 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2017 18:59

Recebidos os autos
03/07/2017 18:59

Decisão interlocutória - deferimento
28/06/2017 17:11

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/06/2017 14:29

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 00:14

Publicado Decisão em 23/06/2017.
22/06/2017 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2017 18:43

Recebidos os autos
20/06/2017 18:43

Decisão interlocutória - indeferimento
12/06/2017 17:36

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/06/2017 17:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

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