21/05/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de JOSE UMBELINO DE JESUS JUNIOR em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:51

Recebidos os autos
03/04/2025 18:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
03/04/2025 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/04/2025 17:37

Transitado em Julgado em 02/04/2025
03/04/2025 03:10

Decorrido prazo de JOSE UMBELINO DE JESUS JUNIOR em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0715117-60.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: JOSE UMBELINO DE JESUS JUNIOR SENTENÇA ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., propôs Ação de Busca e Apreensão, baseada no Decreto Lei n.º 911, de 01/10/1969, em desfavor de JOSE UMBELINO DE JESUS JUNIOR, aduzindo, em resumo, que celebrou com a parte ré contrato de financiamento; que a parte ré ofertou como garantia, na forma de alienação fiduciária, o veículo descrito na exordial e, por fim, que a parte requerida se encontra em mora, conforme documento que instruiu a inicial.

Assim, requereu a concessão de liminar de busca e apreensão do bem, e ao final, a confirmação da medida liminar e o reconhecimento da procedência do pedido inicial, para consolidar em seu poder a posse e propriedade do bem objeto da demanda, além da condenação da parte demandada no pagamento dos consectários da sucumbência.

A medida liminar foi concedida, tendo o bem sido buscado e apreendido, ID. 211156030.

A posse do veículo à autora foi consolidada e a restrição via RENAJUD foi excluída, ID. 211968830.

A parte requerida foi citada, mas não ofertou defesa no prazo legal e nem purgou a mora, conforme certidão de ID.227575312. É o breve relato.

DECIDO.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, ante a revelia da parte requerida, na forma do art. 355, II do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados quanto à contratação e inadimplência da parte ré.

Ademais, o pedido está devidamente instruído no que tange ao mútuo e à alienação fiduciária em garantia.

A mora foi comprovada pelos documentos acostados à inicial.

O inadimplemento é causa da rescisão e deferimento da busca e apreensão do bem móvel financiado com alienação fiduciária, concluindo-se que a conseqüência jurídica de tudo que se analisou é o deferimento do pleito deduzido na inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato firmado pelas partes e consolidar a posse e propriedade do bem alienado, cuja apreensão torno definitiva, em favor da parte autora.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em caso de alienação, o preço da venda do bem será aplicado no pagamento do débito e das despesas decorrentes, devendo ser entregue a parte Ré, se houver, o saldo apurado.

Condeno a parte Ré no pagamento das custas do processo e em honorários do advogado do autor, fixados estes em 10% do valor atribuído à causa.

Registre-se a REVELIA decretada.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
09/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 13:37

Recebidos os autos
06/03/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JOSE UMBELINO DE JESUS JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/12/2024 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 04:59

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/11/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:12

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
27/10/2024 05:46

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE UMBELINO DE JESUS JUNIOR em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2024 12:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2024 11:18

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/09/2024 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 09:53

Recebidos os autos
24/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:53

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 06:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 18:37

Expedição de Mandado.
29/08/2024 16:21

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:12

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:52

Recebidos os autos
28/08/2024 16:52

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (AUTOR).
26/08/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:41

Expedição de Mandado.
08/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
02/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:16

Juntada de Certidão
17/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2024 17:25

Recebidos os autos
27/06/2024 17:25

Concedida a Medida Liminar
27/06/2024 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
26/06/2024 20:49

Recebidos os autos
26/06/2024 20:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
26/06/2024 19:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/06/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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