28/08/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de ALMERINDO LUNA DE GOIS em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 17:11

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:24

Recebidos os autos
15/08/2025 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
15/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:56

Transitado em Julgado em 13/08/2025
14/08/2025 08:09

Recebidos os autos
03/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/06/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:24

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCOSEGURO S.A. em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:38

Decorrido prazo de ALMERINDO LUNA DE GOIS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:55

Recebidos os autos
20/05/2025 16:55

Outras decisões
19/05/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/05/2025 03:00

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:44

Juntada de Petição de apelação
14/05/2025 16:46

Recebidos os autos
14/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 16:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
05/05/2025 03:13

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
22/04/2025 19:01

Recebidos os autos
22/04/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/04/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:26

Decorrido prazo de ALMERINDO LUNA DE GOIS em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
26/02/2025 14:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
21/02/2025 16:29

Recebidos os autos
21/02/2025 16:29

Gratuidade da justiça não concedida a ALMERINDO LUNA DE GOIS - CPF: *97.***.*25-15 (AUTOR).
21/02/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/02/2025 16:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:54

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703760-49.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALMERINDO LUNA DE GOIS REU: BANCO CREFISA S.A, BANCOSEGURO S.A., PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO O advogado constituído pelo autor tem domicílio no Estado de São Paulo, não tendo vindo aos autos qualquer comprovação de que possua inscrição suplementar na seccional da OAB-DF, como exige o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Outrossim, o sistema do Processo Judicial Eletrônico desta Corte – PJE informa que o mesmo d. advogado atua em pelo menos 47 (quarenta e sete) outros feitos, alguns dos quais têm natureza idêntica à que ora se examina.

Por essas razões, determino ao autor que esclareça esses fatos e/ou promova a regularização de sua representação processual, corrigindo-se as falhas assinaladas.

Além disso, o autor deverá comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Na espécie, a despeito de qualificar-se como "aposentado" na exordial, o autor, segundo consta na procuração de ID 226042020, exerce a profissão de corretor de imóveis, o que indica a existência de renda não declarada no presente feito, razão pela qual a alegada hipossuficiência financeira deverá ser objeto de comprovação específica.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito de gratuidade da justiça e extinção do feito sem resolução do mérito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/02/2025 14:27

Recebidos os autos
17/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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