TJDFT - 0787661-19.2024.8.07.0016
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/02/2025 14:06
Arquivado Definitivamente
-
06/02/2025 18:06
Transitado em Julgado em 06/02/2025
-
06/02/2025 02:32
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
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05/02/2025 04:06
Decorrido prazo de SILVIO FRED COELHO em 04/02/2025 23:59.
-
22/01/2025 19:30
Publicado Sentença em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
-
20/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0787661-19.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SILVIO FRED COELHO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).
DECIDO.
A Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos (art. 2º, caput e §4º).
Na hipótese dos autos, o pleito deduzido na inicial requer o devido esclarecimento dos fatos.
Em consequência, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar emenda, porém, quedou-se inerte (vide expedientes).
Disciplina o artigo 321 do CPC: "Art. 321.
O juiz, ao verificar, que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único.
Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.
Destarte, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe.
Diante do exposto, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 321, parágrafo único e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).
Após o decurso do prazo recursal, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intime-se a parte autora.
Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81 -
13/01/2025 18:44
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2025 18:11
Recebidos os autos
-
13/01/2025 18:11
Indeferida a petição inicial
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18/12/2024 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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14/12/2024 02:42
Decorrido prazo de SILVIO FRED COELHO em 13/12/2024 23:59.
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21/11/2024 02:35
Publicado Decisão em 21/11/2024.
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20/11/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
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14/11/2024 18:45
Recebidos os autos
-
14/11/2024 18:45
Determinada a emenda à inicial
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07/11/2024 09:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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07/11/2024 02:33
Decorrido prazo de SILVIO FRED COELHO em 06/11/2024 23:59.
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14/10/2024 02:34
Publicado Decisão em 14/10/2024.
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11/10/2024 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
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09/10/2024 14:28
Recebidos os autos
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09/10/2024 14:28
Determinada a emenda à inicial
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08/10/2024 15:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
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08/10/2024 15:15
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 15:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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