04/09/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA DO AUTOR.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A inércia da parte em promover a emenda acarreta o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2.

Conforme previsto nos arts. 319 e 320 do mesmo Código, os requisitos da inicial são o juízo ao qual é dirigida, a qualificação das partes, os fatos e fundamentos jurídicos e o pedido, o valor da causa e a indicação das provas a serem produzidas, bem como a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. 3.

Mostra-se exacerbado o indeferimento da petição inicial quando os documentos requisitados dizem respeito ao mérito da lide e não são essenciais à propositura da ação, porquanto estão preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil e não se evidencia qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. 4.

Recurso conhecido e provido.
27/08/2025 17:14

Conhecido o recurso de CARL ALECRIM AUSTIN - CPF: *31.***.*02-53 (APELANTE) e provido
27/08/2025 17:14

Conhecido o recurso de DANILO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *29.***.*38-79 (APELANTE) e provido
27/08/2025 16:51

Conhecido o recurso de CARL ALECRIM AUSTIN - CPF: *31.***.*02-53 (APELANTE) e não-provido
27/08/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2025 19:04

Recebidos os autos
10/07/2025 15:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/07/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/06/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:18

Recebidos os autos
17/06/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/05/2025 22:19

Juntada de Petição de impugnação
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0710722-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: DANILO HENRIQUE RODRIGUES DO NASCIMENTO, CARL ALECRIM AUSTIN APELADO: AUTO POSTO CINCO ESTRELAS LTDA D E S P A C H O Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a respeito da gratuidade de justiça, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Essa norma se coaduna com a nossa Constituição Federal de 1988, a qual resguardou, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Cumpre ressaltar, ainda, que, como cediço, a concessão do benefício da gratuidade de justiça não gera efeitos retroativos, eximindo a parte dos encargos processuais tão somente a partir da data em que é agraciada com o benefício.

Desta forma, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no recurso, faculto ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias a fim de demonstrar faticamente e documentalmente a sua situação de hipossuficiência econômica de ambas as partes, sob pena de indeferimento da benesse.

Para tanto, deverá colacionar aos autos de modo complementar aos documentos já apresentados: a) contracheque ou comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses; b) 3 (três) últimos extratos bancários e; c) 3 (três) últimas faturas de cartão de crédito.

No mesmo prazo, a parte poderá juntar o pagamento do preparo recursal, caso desista do pedido.

Na mesma oportunidade, deve a parte apelante se manifestar acerca da preliminar suscitada em contrarrazões.

Após, conclusos.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
08/05/2025 22:33

Recebidos os autos
08/05/2025 22:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/05/2025 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/05/2025 17:10

Recebidos os autos
08/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
06/05/2025 15:45

Recebidos os autos
06/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/05/2025 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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