18/03/2025 13:43

Baixa Definitiva
18/03/2025 13:43

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:35

Transitado em Julgado em 07/03/2025
03/02/2025 20:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OPOSIÇÃO.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO OPOENTE NÃO DEMONSTRADOS.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I.

De acordo com os artigos 1.210, caput, do Código Civil, e 926 e 927 do Código de Processo Civil de 1973, a tutela reintegratória pressupõe a demonstração, pelo autor da demanda, da posse do bem litigioso e do esbulho imputado ao réu.

II. À luz da teoria objetiva da posse consagrada no artigo 1.196 do Código Civil, não basta para a outorga da tutela possessória a existência do negócio jurídico que poderia respaldar a aquisição da posse, sendo de rigor a comprovação do exercício, de fato, de algum dos poderes inerentes ao domínio.

III.

Se o opoente não comprova a posse do imóvel, deve ser mantida a sentença que rejeita a oposição deduzida em face das partes da ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 373, inciso I, e 561 do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação conhecida e desprovida.
20/12/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 23:06

Conhecido o recurso de SILVESTRE DA CUNHA NETO - CPF: *87.***.*23-49 (APELANTE) e não-provido
28/11/2024 22:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/10/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/10/2024 12:14

Recebidos os autos
29/08/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/08/2023 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/08/2023 15:01

Recebidos os autos
16/08/2023 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/08/2023 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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