18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700249-52.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME REQUERIDO: NAIANE OLIVEIRA FERNANDES SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38, "caput", da Lei nº. 9.099/95).

Determinada a intimação do exequente a fim de que informasse o atual endereço da executada, a possibilitar sua citação, aquele deixou de atender a determinação do juízo (Id 249992581).

Como cediço, a ausência de citação conduz à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ademais, na dicção do art. 51, "caput", da Lei nº. 9.099/95, o processo também se pode extinguir em conformidade com outras hipóteses legais.

A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, uma vez que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o processo com fundamento no art. 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, c/c 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intime-se.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta
16/09/2025 18:01

Recebidos os autos
16/09/2025 18:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
15/09/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:57

Publicado Despacho em 08/09/2025.
06/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
03/09/2025 18:23

Recebidos os autos
03/09/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/09/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
25/08/2025 19:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/08/2025 19:06

Juntada de Certidão
25/08/2025 19:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
25/08/2025 18:47

Recebidos os autos
25/08/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
25/08/2025 11:07

Recebidos os autos
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2
31/07/2025 18:19

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
26/07/2025 02:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700249-52.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME REQUERIDO: NAIANE OLIVEIRA FERNANDES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 26/08/2025 14:00, SALA 12 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-12-14h-3NUV Gama-DF, Sexta-feira, 18 de Julho de 2025,às 08:17:12. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF
18/07/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2025 08:17

Juntada de Certidão
18/07/2025 08:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/07/2025 14:51

Recebidos os autos
17/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:55

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
09/07/2025 12:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
09/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 12:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
09/07/2025 12:05

Recebidos os autos
09/07/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/07/2025 17:26

Recebidos os autos
08/07/2025 17:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/07/2025 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
21/06/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
03/06/2025 12:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 18:59

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:48

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
26/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
20/03/2025 14:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
20/03/2025 14:17

Recebidos os autos
20/03/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 20:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
19/03/2025 18:49

Recebidos os autos
19/03/2025 18:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2025 02:34

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 13:29

Juntada de Certidão
10/03/2025 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:38

Juntada de Certidão
03/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 12:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 08:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/01/2025 19:56

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 15:29

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700249-52.2025.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) REQUERENTE: CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME REQUERIDO: NAIANE OLIVEIRA FERNANDES DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (termo de confissão de dívida).

O Enunciado 145 do FONAJE estabelece que "A penhora não é requisito para a designação de audiência de conciliação na execução fundada em título extrajudicial", o que, por sua vez, compatibiliza-se com o artigo 914 do CPC, o qual não exige a constrição de bens para o ajuizamento de embargos do devedor, e com a ampla defesa e o contraditório previstos no artigo 5º, inciso LV, da CF.

Assim, CITE-SE a parte executada para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, que poderão ser opostos por escrito no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 218, §1º, do CPC.

Designe-se audiência.

O EXEQUENTE deverá guardar consigo o título executivo extrajudicial que dá suporte à presente demanda até o trânsito em julgado, na forma do art. 18 do Provimento 12/2017 da Corregedoria do TJDFT.

Haja vista a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, designe-se data para realização de audiência virtual de conciliação (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes de que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora - artigo 51, I c/c artigo 53, "caput", parte final, da referida lei) ou prosseguimento dos atos executórios (parte ré - artigo 53, §§2º e 3º), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º da LJE e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias do ato.

Cite-se a executada.

Intimem-se as partes.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
17/01/2025 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/01/2025 16:53

Recebidos os autos
15/01/2025 16:53

Deferido o pedido de CETCURSOS - CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (REQUERENTE).
14/01/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/01/2025 16:33

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
09/01/2025 13:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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