06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de CFS ATACADISTA LTDA em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 09:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
12/08/2025 17:36

Juntada de Certidão
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CFS ATACADISTA LTDA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S.A. em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 16:47

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:52

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 21:43

Recebidos os autos
01/07/2025 21:43

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/06/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 08:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2025 02:38

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 17:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
10/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:14

Recebidos os autos
09/04/2025 16:14

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/03/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
06/03/2025 17:07

Recebidos os autos
06/03/2025 17:07

Gratuidade da justiça não concedida a ANTONIO GABRIEL DA SILVA FILHO - CPF: *16.***.*63-15 (AUTOR).
06/03/2025 17:07

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:35

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0745920-44.2024.8.07.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANTONIO GABRIEL DA SILVA FILHO Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de (in)deferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.

Int.

Datada e assinada eletronicamente.
19/12/2024 16:07

Recebidos os autos
19/12/2024 16:07

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/11/2024 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO GABRIEL DA SILVA FILHO em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 10:40

Recebidos os autos
24/10/2024 10:40

Declarada incompetência
22/10/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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