05/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 12:47

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de ALEX CHANG CHI YUN em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 09:07

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 11:33

Juntada de Petição de contestação
17/05/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:49

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:52

Recebidos os autos
05/05/2025 18:52

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/03/2025 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:13

Recebidos os autos
13/02/2025 12:13

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/01/2025 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/01/2025 15:25

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717823-10.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX CHANG CHI YUN REQUERIDO: FR MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel); e 3) esclarecer se a operação de financiamento ocorreu por intermédio da 1ª requerida ou em seu estabelecimento comercial.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
19/12/2024 16:28

Recebidos os autos
19/12/2024 16:28

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/11/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:36

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
08/11/2024 18:13

Recebidos os autos
08/11/2024 18:13

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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