24/03/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 16:02

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:02

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2025 15:55

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:27

Publicado Despacho em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:52

Recebidos os autos
06/02/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/01/2025 13:44

Recebidos os autos
29/01/2025 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/01/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
12/12/2024 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:03

Expedição de Ofício.
26/09/2024 09:40

Recebidos os autos
26/09/2024 09:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/09/2024 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO FARIAS DAS CHAGAS em 16/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0763185-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARCIO ANTONIO FARIAS DAS CHAGAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, defiro o pedido de id. 191620954.

Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 172408805, com vistas à atualização e inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários-mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Cancele-se o Precatório expedido (id. 191620954).

Comunique-se à COORPRE.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
21/08/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:16

Recebidos os autos
21/08/2024 14:16

Outras decisões
20/08/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/08/2024 04:38

Processo Desarquivado
19/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:02

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 18:57

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:15

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
01/04/2024 16:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
12/01/2024 16:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/01/2024 16:19

Recebidos os autos
12/01/2024 16:19

Outras decisões
07/01/2024 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:40

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 17:26

Recebidos os autos
06/10/2023 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
28/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/09/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:17

Recebidos os autos
25/09/2023 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/08/2023 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2023 14:16

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO FARIAS DAS CHAGAS em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:11

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0763185-82.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO ANTONIO FARIAS DAS CHAGAS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença prolatada no ID 164037645, alegando, em síntese, a existência de erro material, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Intimada, a parte embargada manifestou-se (ID 166479676).

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Consta da planilha de cálculo que os acréscimos legais incidiram até o dia 01/11/2022, sendo que, conforme fundamentação, é a partir desta data que o montante deve ser acrescido da taxa SELIC.

Assim, onde se lê: “15 de dezembro de 2022”, leia-se “01/11/2022”.

Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos para integrar a sentença e corrigir a parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIO ANTONIO FARIAS DAS CHAGAS em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 19.148,02 (Dezenove Mil Cento e Quarenta e Oito Reais e Dois Centavos), a ser acrescido de correção monetária e juros de mora a contar da elaboração da tabela ID 145987866 (01/11/2022), conforme os parâmetros abaixo transcritos.

Mantenho, no mais, em todos os seus termos, a sentença proferida nestes autos.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
02/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
01/08/2023 14:44

Recebidos os autos
01/08/2023 14:44

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 13:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
27/07/2023 19:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 19:54

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:27

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 07/07/2023.
06/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
03/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
03/07/2023 15:08

Recebidos os autos
03/07/2023 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2023 14:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
28/06/2023 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2023 09:51

Recebidos os autos
31/05/2023 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
31/05/2023 18:57

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
02/03/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 01:55

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
03/02/2023 18:53

Recebidos os autos
03/02/2023 18:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/01/2023 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/01/2023 14:48

Juntada de Petição de réplica
25/01/2023 07:45

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
29/12/2022 14:32

Expedição de Certidão.
26/12/2022 20:53

Juntada de Petição de contestação
29/11/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:36

Recebidos os autos
29/11/2022 11:36

Decisão interlocutória - recebido
28/11/2022 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
26/11/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2022

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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