23/07/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:56

Transitado em Julgado em 01/07/2025
19/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701558-60.2025.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INVESTIGADO: ALEXANDRE LARA DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para a apuração dos delitos de INJÚRIA e AMEAÇA.

Em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA, de acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 241109451), para determinar o arquivamento do procedimento investigatório, nos termos do art. 395, II e III, do CPP, em relação ao(s) delito(s) de AMEAÇA.

Em relação ao(s) delito(s) de INJÚRIA, a lei processual penal dispõe que o direito de queixa ou de representação decai se não exercido no prazo de 6 (seis) meses do dia em que vier a tomar conhecimento da autoria do delito (art. 38, do CPP).

Transcorrido o prazo decadencial de 06 (seis) meses da data em que a vítima tomou ciência da autoria dos fatos, deve-se declarar a extinção da punibilidade do autor em razão da decadência.

Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ALEXANDRE LARA DE OLIVEIRA pelos fatos indicados na ocorrência policial como delito(s) de INJÚRIA, nos termos do art. 107, IV, do CP. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Frederico Ernesto Cardoso Maciel Juiz de Direito
01/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
01/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 20:02

Recebidos os autos
30/06/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 20:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/06/2025 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
30/06/2025 16:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/06/2025 16:41

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:11

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/06/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 19:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
24/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 22:10

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/06/2025 22:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 12:27

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
12/05/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 07:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
29/04/2025 07:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 16:28

Publicado Despacho em 12/02/2025.
15/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0701558-60.2025.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ALEXANDRE LARA DE OLIVEIRA DESPACHO Cadastre-se nos autos o causídico constituído pelo investigado.

No mais, aguarde-se a tramitação direta. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
10/02/2025 14:16

Recebidos os autos
10/02/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 10:22

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
30/01/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/01/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:49

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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