22/05/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LISELENA FETTER em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 24/04/2025.
24/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ementa.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VÍCIO INTRÍNSECO (CONTRADIÇÃO) INEXISTENTE.

INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

NÃO ACOLHIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração contra acórdão, sob a alegação da existência de contradição a ser sanada.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria contradição (defeito intrínseco) em relação à “origem do direito” (contratual) e a possibilidade de se promover a execução nos próprios autos.

III.

Razões de decidir 3.

A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4.

Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [desnecessidade de ajuizamento de ação específica para que a parte credora busque a restituição dos valores oriundos da cessação da eficácia de tutela de urgência; termo inicial do prazo prescricional corresponde ao trânsito em julgado da decisão de improcedência dos pedidos e aplicável o prazo decenal à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada ], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 5.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025).

IV.

Dispositivo 6.

Embargos declaratórios não acolhidos.

Dispositivos relevantes: CPC, art. 302, inc.

III, art. 1.022, incs.

I a III e art. 1.025; CC, art. 205.

Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel.

Min.

Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022; STJ. 2ª Seção.

REsp 1.939.455-DF, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 26.04.2023 (Info 772).
11/04/2025 13:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2025 16:53

Recebidos os autos
25/02/2025 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:18

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0729081-44.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: LISELENA FETTER AGRAVADO: CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos embargos de declaração.

Após, conclusos.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2025.

Assessor(a)
07/02/2025 18:20

Recebidos os autos
07/02/2025 18:20

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 17:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
07/02/2025 17:54

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/02/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:32

Conhecido o recurso de LISELENA FETTER - CPF: *54.***.*35-03 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 10:27

Recebidos os autos
30/08/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LISELENA FETTER em 29/08/2024 23:59.
29/08/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de CERES - FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Decorrido prazo de LISELENA FETTER em 19/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 19:12

Recebidos os autos
05/08/2024 19:12

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/07/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 20:01

Recebidos os autos
16/07/2024 20:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LISELENA FETTER - CPF: *54.***.*35-03 (AGRAVANTE).
15/07/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
15/07/2024 18:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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