19/03/2025 18:01

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:23

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VISAN SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS TERCEIRIZADOS LTDA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/02/2025 16:43

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0701857-97.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA, VISAN SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS TERCEIRIZADOS LTDA AGRAVADO: VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Visan Segurança Privada Ltda. e Visan Serviços Técnicos Administrativos Terceirizados Ltda. contra a decisão prolatada pelo e.

Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, que, nos autos do processo de recuperação judicial nº. 0792704-34.2024.8.07.0016 indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados pela Caixa Econômica Federal.

A parte agravante interpôs semelhante recurso contra a mesma decisão interlocutória nos autos do agravo de instrumento nº. 0701847-53.2025.8.07.0000, e foi intimada, com base no Código de Processo Civil, artigo 10, para manifestar-se acerca da inadmissibilidade do recurso, em razão da preclusão consumativa.

Contudo, a parte permaneceu inerte.

Os autos retornaram conclusos.

Pois bem Os dois recursos de agravo de instrumento foram protocolados no mesmo dia, isto é, em 24.01.2025.

O recurso atinente ao processo n. 0701847-53.2025.8.07.0000 teria sido distribuído às 16h54, o presente agravo teria sido protocolado pouco tempo depois, às 17h20.

Assim, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa e em homenagem ao princípio da unirecorribilidade recursal, constata-se que o segundo recurso (o dos presentes autos eletrônicos) não deve ser conhecido.

No mesmo sentido, colaciono precedentes desta Corte: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

UNIRECORRIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

O princípio da unirrecorribilidade recursal, também conhecido por unicidade ou singularidade recursal leciona que a mesma parte só pode interpor um único recurso contra uma mesma decisão, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 2.

Na espécie, verifica-se que a recorrente interpôs outro agravo de instrumento com idêntica fundamentação, em face de anterior decisão, cuja discussão está pendente de apreciação por este Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno conhecido e desprovido. (Acórdão 1604589, 07162295620228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 31/8/2022.) APELAÇÃO.

UNIRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

SUBJETIVA.

ERRO MÉDICO.

DIAGNÓSTICO.

ACIDENTE ESCORPIÔNICO.

SORO.

ADMINISTRAÇÃO.

DEMORA.

COMPROVAÇÃO.

SEQUELA NEUROLÓGICA.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

VALOR.

MANUTENÇÃO. 1.

Com base no princípio da unirecorribilidade e da preclusão consumativa, o segundo recurso interposto pela mesma parte contra o mesmo provimento jurisdicional não pode ser conhecido [...]. 6.

Primeira apelação do réu conhecida e desprovida.

Segunda apelação do réu não conhecida. (Acórdão 1182252, 00167659820158070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Relator Designado: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019.) Diante do exposto, caracterizada a repetição de recursos (0701847-53.2025.8.07.0000 e 0701857-97.2025.8.07.0000), não conheço do presente agravo de instrumento (posterior), uma vez que não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade dispostos em lei (Código de Processo Civil, art. 932, III).

Comunique-se ao e.

Juízo originário.

Intime-se.

Arquive-se, após.

Brasília/DF, 7 de fevereiro de 2025.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
07/02/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:35

Recebidos os autos
07/02/2025 18:35

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-00 (AGRAVADO)
06/02/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VISAN SERVICOS TECNICOS ADMINISTRATIVOS TERCEIRIZADOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VISAN SEGURANCA PRIVADA LTDA em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:41

em cooperação judiciária
24/01/2025 19:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/01/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0056765-07.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Georgina Rosa de Jesus

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2019 01:04

Exibir Processo

Processo nº 0745559-27.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Antonio Jose Martins da Silva

Advogado: Daniella Visona Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2024 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0705697-34.2024.8.07.0006

Liziane de Oliveira Gomes Azevedo

Flavio Oliveira da Silva

Advogado: Rayra Lima Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 22:48

Exibir Processo

Processo nº 0702761-68.2022.8.07.0018

Terezinha Batista de Amorim

Distrito Federal

Advogado: Marina Dantas Grigorio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/03/2022 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0701761-28.2025.8.07.0018

Impar Servicos Hospitalares S/A

Distrito Federal

Advogado: Felipe Augusto Vieira Leal Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 16:32

Exibir Processo