16/09/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em 05/05/2023 (ID Num. 237386991), por ilicitude do objeto e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; b) CONDENAR a parte ré, NG3 BRASIL CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – NACIONAL G3, a RESTITUIR à parte autora, LEILANE RODRIGUES PINHEIRO DE SOUSA e DANIEL RODRIGUES PINHEIRO, o valor de R$ 28.450,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa legal a contar da citação; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação a direito da personalidade; d) REJEITAR o pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora, por ausência de comprovação de conduta temerária ou desleal.

Em razão da sucumbência mínima dos autores, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
10/09/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Vara Cível de Taguatinga
10/09/2025 17:53

Recebidos os autos
10/09/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/08/2025 14:03

Recebidos os autos
25/08/2025 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:44

Decorrido prazo de NG3 BRASIL CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 18/08/2025 23:59.
05/08/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
15/07/2025 17:03

Recebidos os autos
15/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
13/07/2025 17:04

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
01/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:03

Juntada de Petição de réplica
11/06/2025 22:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
02/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/04/2025 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 15:04

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Presentes os pressupostos autorizativos, defiro os benefícios da gratuidade da Justiça ao autor Daniel, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Anote-se.Recebo as emendas de ids. 219202347, 223938909 e 223991159.Retifique-se o valor da causa para R$ 38.500,00 (id. 219202347).

Trata-se de processo de conhecimento, sob o rito comum.

Diante das especificidades da causa e com a finalidade de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo a análise da conveniência da audiência de conciliação para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, VI).

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.
31/01/2025 18:09

Recebidos os autos
31/01/2025 18:09

Concedida a gratuidade da justiça a DANIEL RODRIGUES PINHEIRO - CPF: *39.***.*59-40 (AUTOR).
31/01/2025 18:09

Outras decisões
29/01/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
28/01/2025 23:51

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
02/12/2024 17:08

Recebidos os autos
02/12/2024 17:08

Concedida a gratuidade da justiça a LEILANE RODRIGUES PINHEIRO - CPF: *02.***.*55-81 (AUTOR).
30/11/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
29/11/2024 15:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
05/11/2024 17:51

Recebidos os autos
05/11/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
31/10/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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