08/08/2025 08:56

Recebidos os autos
08/08/2025 08:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
07/08/2025 12:35

Recebidos os autos
30/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/01/2025 18:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 11:22

Recebidos os autos
29/01/2025 11:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/01/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
27/01/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 19:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0712949-94.2024.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA EMBAGOS DE DECLARAÇÃO PAULA ROBERTA PEREIRA LIMA, por meio de sua Defesa, opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que a sentença de ID 220106592 apresenta equívoco ao avaliar o laudo com base em elementos distintos da conclusão pericial.

Isso porque o laudo de exame de corpo de delito de ID 215620156 indica que as lesões constatadas não resultaram das agressões sofridas pela vítima, mas de fatos diversos, sem relação com a conduta descrita na denúncia.

Ao final, requer a desclassificação da imputação de lesão corporal para vias de fato (ID 220127911).

Instado, o Ministério Público manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração opostos (ID 222204071).

Assim relatados, DECIDO.

Conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos.

Os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para adequar o julgado ao particular entendimento da parte acerca do que entende ser justo.

Não obstante as alegações da Defesa, verifico não haver omissão, contradição ou obscuridade no julgado a ser esclarecido por meio dos embargos.

O descontentamento com os fundamentos da decisão contrários aos interesses da parte não pode ser examinado na limitada via dos embargos de declaração, devendo ser tratado, se for o caso, por meio do recurso adequado.

Por estas razões, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença nos termos anteriormente lançados.

Intimem-se.

Assinado eletronicamente nesta data.

FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito
15/01/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 21:36

Recebidos os autos
10/01/2025 21:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
08/01/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:27

Recebidos os autos
11/12/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
09/12/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
09/12/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
08/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 12:49

Juntada de Certidão
04/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
26/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:38

Expedição de Ofício.
26/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:56

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2024 16:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.
19/11/2024 10:42

Recebidos os autos
19/11/2024 10:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
14/11/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 14:12

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:06

Expedição de Ofício.
25/10/2024 13:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/10/2024 08:25

Recebidos os autos
25/10/2024 08:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/10/2024 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
24/10/2024 17:44

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:38

Recebidos os autos
10/10/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN
06/10/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Gama
06/10/2024 18:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/10/2024 18:46

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
04/10/2024 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:56

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:55

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 10:57

Juntada de Alvará de soltura
02/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
02/10/2024 15:52

Expedição de Ofício.
02/10/2024 15:10

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
02/10/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 13:36

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/10/2024 13:36

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
02/10/2024 13:36

Homologada a Prisão em Flagrante
02/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/10/2024 10:28

Juntada de gravação de audiência
02/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 09:44

Juntada de auto de prisão em flagrante
02/10/2024 09:05

Juntada de laudo
01/10/2024 21:52

Juntada de Certidão
01/10/2024 21:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/10/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2024 16:30

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/10/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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