TJDFT - 0044589-30.2008.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/01/2025 19:32
Arquivado Definitivamente
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08/01/2025 19:32
Transitado em Julgado em 08/01/2025
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17/12/2024 02:24
Publicado Sentença em 16/12/2024.
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17/12/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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16/12/2024 02:21
Publicado Sentença em 16/12/2024.
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14/12/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
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13/12/2024 15:47
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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13/12/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0044589-30.2008.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CONVIBRAS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA, FERNANDO LEONY DE CASTRO, JOSE AUGUSTO TUCCI NUNES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.
Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.
DECIDO.
Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.
Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.
Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.
Transitado em julgado, arquivem-se.
Publique-se.
Registrada neste ato.
Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
12/12/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 17:01
Recebidos os autos
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12/12/2024 17:01
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/12/2024 17:01
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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06/12/2024 20:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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21/08/2024 14:33
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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12/07/2024 04:13
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
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15/06/2024 03:53
Decorrido prazo de FERNANDO LEONY DE CASTRO em 14/06/2024 23:59.
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15/06/2024 03:53
Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO TUCCI NUNES em 14/06/2024 23:59.
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22/05/2024 02:37
Publicado Decisão em 22/05/2024.
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21/05/2024 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
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20/05/2024 16:18
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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17/05/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 11:04
Recebidos os autos
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16/05/2024 11:03
Outras decisões
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03/05/2024 11:53
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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12/01/2024 14:11
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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10/11/2023 12:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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08/11/2023 13:29
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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05/10/2023 17:27
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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28/09/2023 17:56
Juntada de Petição de petição
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15/09/2023 12:16
Expedição de Outros documentos.
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14/09/2023 17:24
Recebidos os autos
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14/09/2023 17:24
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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14/09/2023 17:24
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
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03/06/2022 18:45
Juntada de Certidão
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25/01/2022 08:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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19/01/2022 13:42
Juntada de Petição de petição
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17/11/2021 08:38
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2021 08:38
Juntada de Certidão
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16/11/2021 09:18
Juntada de Petição de petição
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10/11/2021 18:35
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2021 22:09
Recebidos os autos
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04/11/2021 22:09
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2021 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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07/07/2021 02:40
Decorrido prazo de CONVIBRAS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA em 06/07/2021 23:59:59.
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03/05/2021 02:32
Publicado Certidão em 03/05/2021.
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01/05/2021 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
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29/04/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2019 14:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2019
Ultima Atualização
08/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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