26/02/2025 18:44

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 10:39

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:39

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 23:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

INDULTO NATALINO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO.

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS.

REMESSA À VEPEMA. 1.O indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 não se aplica a condenados cuja pena privativa de liberdade tenha sido convertida em pena restritiva de direitos, conforme estabelecido no art. 8º, inciso I, do referido decreto. 2.

Imposta a pena restritiva de direitos, o Juízo competente para apreciar a reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e o pleito de indulto é a Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA), conforme previsão da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Art. 24, incisos I e VIII). 3.

Preliminar de nulidade acolhida para reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Vara de Execuções Penais (VEP), com remessa dos autos à VEPEMA.
16/12/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:09

Juntada de Certidão de julgamento
05/12/2024 14:00

Conhecido o recurso de WELLINGTON MACEDO DE SOUZA - CPF: *92.***.*10-06 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/11/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 22:15

Recebidos os autos
01/10/2024 14:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
30/09/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:48

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/09/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 10:24

Desentranhado o documento
06/09/2024 19:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/09/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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