12/02/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
28/01/2025 04:16

Decorrido prazo de FERNANDO VIEIRA COSTA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:28

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0700798-71.2025.8.07.0001 Classe judicial: RELAXAMENTO DE PRISÃO (306) AUTOR: FERNANDO VIEIRA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão temporária formulada pela defesa de FERNANDO VIERA COSTA (ID 222222010) que fora decretada no bojo dos Autos nº 0724142-52.2023.8.07.0001 por este Juízo em atendimento à representação formulada pela autoridade policial.

Aduz a defesa como fundamento do pedido liberatório que a investigação teve início em 11/11/2022 e que FERNANDO atuado como contador na abertura da empresa no período de março de 2021 à fevereiro de 2022, ou seja em período anterior à suposta prática dos crimes em apuração.

Instado a se manifestar sobre o pedido liberatório, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 222593033), uma vez que "em contato com a autoridade policial, o Ministério Público obteve a informação de que não há diligências investigativas pendentes em face do ora requerente, de modo que, com o que foi colhido até o momento, não há indicação de que, em liberdade, ele apresente riscos para a continuidade das investigações". É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, verifico da análise dos autos principais nº 0724142-52.2023.8.07.0001 que FERNANDO VIEIRA COSTA se apresentou espontaneamente à autoridade policial (ID 222539147) em 13/01/2025, tendo sido efetivada sua prisão e comunicada nos autos.

Desta forma, considerando as razões apresentadas pela defesa técnica, bem como a demonstração de colaboração com as investigações constatada a partir da apresentação espontânea à autoridade policial e, principalmente, pela ausência de elementos que demonstrem que a manutenção de sua prisão é imprescindível neste momento às investigações do inquérito policial (art. 1º, I, da Lei 7.960), verifico que a prisão temporária não é mais necessária.

Ante o exposto,acolho o pedido da Defesa para REVOGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA de MAURICIO ALVES DOS SANTOS.

Expeça-se o alvará de soltura.

Em tempo, aplico-lhe, no entanto, as medidas cautelares previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal: a) Manter o endereço atualizado junto à Vara; b) Não se ausentar da comarca sem autorização deste Juízo; c) Monitorização eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, em primeira instância, fixando como área de inclusão, o Território do Distrito Federal.

A partir da ciência desta decisão, fica o acusado expressamente advertido quanto à necessidade de atender e cumprir fielmente às obrigações a ele impostas nesta oportunidade, sob pena de revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva, conforme dispõe o §4º do Art. 282 do CPP.

Dou à presente decisão força de alvará de soltura e advertência das medidas cautelares impostas nesta oportunidade, devendo o réu ser posto em liberdade após a instalação do dispositivo de monitorização pelo CIME, salvo se por outro motivo não estiver preso.

Informe-se ao acusado que o descumprimento injustificado de qualquer das medidas cautelares impostas, especialmente o não comparecimento em Juízo quando intimado, ensejará a imediata decretação de sua prisão preventiva.

Confiro à presente decisão força de ofício.

Após, junte-se cópia desta decisão aos autos principais nº 0724142-52.2023.8.07.0001, bem como confiram-se as informações dos eventos criminais vinculados ao investigado.

Exauridas as providências, arquivem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF
14/01/2025 19:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/01/2025 19:10

Juntada de Alvará de soltura
14/01/2025 18:02

Recebidos os autos
14/01/2025 18:02

Outras decisões
14/01/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/01/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 16:25

Recebidos os autos
14/01/2025 16:25

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
14/01/2025 16:25

Revogada a Prisão
14/01/2025 16:25

Deferido o pedido de FERNANDO VIEIRA COSTA - CPF: *95.***.*10-87 (AUTOR).
14/01/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
14/01/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 19:10

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:38

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
09/01/2025 18:35

Recebidos os autos
09/01/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:40

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para RELAXAMENTO DE PRISÃO (306)
08/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:26

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
08/01/2025 17:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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