11/02/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 18:58

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de JOCELINO RODRIGUES DE AVILA em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:41

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750772-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOCELINO RODRIGUES DE AVILA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por JOCELINO RODRIGUES DE AVILA em face de BANCO DO BRASIL SA.

Determinada a demonstração da miserabilidade jurídica ou o recolhimento das custas de ingresso, a parte autora não se manifestou no prazo legal.

Decido.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos na causa; o autor é servidor público aposentado.

Outrossim, o não recolhimento das custas de ingresso obsta o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito.

Considerando o não atendimento da determinação, a qual equivale a uma emenda, incide ao caso a regra do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, do CPC, considerando que a petição inicial está irregular e, portanto, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional, devendo ocorrer o indeferimento da peça inicial, a teor do disposto no art. 330, IV, do CPC.

Em sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem custas finais porquanto não foram efetivadas diligências nos autos.

Sem honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
17/12/2024 14:47

Recebidos os autos
17/12/2024 14:47

Indeferida a petição inicial
17/12/2024 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
17/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:45

Decorrido prazo de JOCELINO RODRIGUES DE AVILA em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 12:51

Recebidos os autos
21/11/2024 12:51

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/11/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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