25/04/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 04:46

Processo Desarquivado
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 04:39

Processo Desarquivado
14/04/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 04:42

Processo Desarquivado
02/04/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 10:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:38

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 15:38

Recebidos os autos
25/03/2025 15:38

Homologada a Transação
24/03/2025 11:37

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 21:17

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 16:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/02/2025 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 19:38

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:20

Recebidos os autos
18/02/2025 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/12/2024.
14/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0726212-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAERCIO BATISTA CARDOSO REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência.

Intime-se.

Após, cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta positiva, expeça-se carta/mandado de citação e intimação.

Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a parte requerente para informar o atual endereço da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento. Águas Claras, 12 de dezembro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
12/12/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 07:09

Recebidos os autos
12/12/2024 07:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/12/2024 12:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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