19/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 23:52

Decorrido prazo de THAIS COSTA RABELLO LEITE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 23:52

Decorrido prazo de ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:34

Juntada de Certidão
18/04/2025 05:16

Processo Desarquivado
17/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
06/11/2023 10:48

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 10:47

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:47

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de THAIS COSTA RABELLO LEITE em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 10:04

Publicado Certidão em 27/09/2023.
27/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0705627-71.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE, THAIS COSTA RABELLO LEITE REU: MOACYR RABELLO LEITE NETO CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 15:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:56

Recebidos os autos
21/09/2023 17:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
20/09/2023 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 18:33

Transitado em Julgado em 19/09/2023
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de THAIS COSTA RABELLO LEITE em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:22

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705627-71.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE, THAIS COSTA RABELLO LEITE REU: MOACYR RABELLO LEITE NETO SENTENÇA ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE e outros ajuizou PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor de MOACYR RABELLO LEITE NETO Os autores foram intimados a dar andamento ao processo, no sentido de promover a citação da parte requerida, em especial, realizar a tradução dos documentos necessários para o cunprimento de carta rogatória, contudo, não cumpriram, limitando-se a informar que não tiveram condições financeiras.

Decido.

A citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional.

Ao deixar de promover a tradução dos documentos necessários para cumprimento de carta rogatória, na verdade, os autores não forneceram as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Custas finais pelos autores.

Sem honorários pois não houve citação válida.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
03/08/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2023 21:15

Recebidos os autos
02/08/2023 21:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 21:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/07/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/07/2023 19:00

Expedição de Certidão.
14/07/2023 23:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 01:02

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 20:35

Recebidos os autos
04/07/2023 20:34

Indeferido o pedido de ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE - CPF: *44.***.*55-34 (AUTOR)
17/05/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/05/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:20

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
22/03/2023 09:15

Expedição de Carta.
09/03/2023 16:11

Expedição de Certidão.
14/12/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 02:23

Publicado Certidão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 16:26

Juntada de Certidão
29/11/2022 07:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2022 18:07

Expedição de Mandado.
05/09/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 12:21

Recebidos os autos
30/08/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 12:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2022 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/07/2022 21:21

Juntada de Petição de réplica
20/06/2022 01:26

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
14/06/2022 19:39

Juntada de Certidão
14/06/2022 15:09

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 18:33

Juntada de Certidão
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de MOACYR RABELLO LEITE NETO em 20/04/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:53

Publicado Edital em 22/02/2022.
22/02/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
17/02/2022 18:42

Expedição de Edital.
19/01/2022 16:03

Juntada de Certidão
11/01/2022 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2021 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2021 18:10

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:07

Expedição de Mandado.
30/11/2021 18:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/11/2021 18:00

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/11/2021 17:57

Juntada de Certidão
28/11/2021 19:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:12

Expedição de Mandado.
22/11/2021 16:06

Expedição de Mandado.
28/09/2021 13:45

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 18:00

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:07

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
16/09/2021 19:07

Publicado Certidão em 14/09/2021.
16/09/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
09/09/2021 18:04

Expedição de Certidão.
09/09/2021 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 17:48

Expedição de Mandado.
09/09/2021 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 17:38

Expedição de Mandado.
09/09/2021 17:22

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:32

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/09/2021 15:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/09/2021 15:28

Juntada de ar - aviso de recebimento
20/06/2021 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2021 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2021 12:09

Expedição de Mandado.
26/05/2021 12:02

Expedição de Mandado.
26/05/2021 11:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/03/2021 18:08

Expedição de Certidão.
03/03/2021 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 18:00

Expedição de Mandado.
03/03/2021 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 17:55

Expedição de Mandado.
03/03/2021 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 17:48

Expedição de Mandado.
03/03/2021 17:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 17:43

Expedição de Mandado.
03/03/2021 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/03/2021 17:38

Expedição de Mandado.
26/02/2021 16:45

Recebidos os autos
26/02/2021 16:45

Decisão interlocutória - recebido
09/02/2021 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
09/02/2021 14:39

Juntada de Certidão
09/02/2021 13:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/01/2021 02:50

Publicado Decisão em 21/01/2021.
12/01/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
09/01/2021 11:21

Recebidos os autos
09/01/2021 11:20

Decisão interlocutória - deferimento
08/01/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/12/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 02:59

Publicado Certidão em 20/11/2020.
19/11/2020 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
13/11/2020 19:36

Expedição de Certidão.
13/11/2020 19:33

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/08/2020 15:32

Publicado Decisão em 14/08/2020.
17/08/2020 15:32

Publicado Decisão em 14/08/2020.
13/08/2020 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 11:20

Recebidos os autos
10/08/2020 15:09

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2020 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/08/2020 17:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de ALICE VITORIA COSTA RABELLO LEITE em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de THAIS COSTA RABELLO LEITE em 04/08/2020 23:59:59.
24/07/2020 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2020 15:48

Expedição de Mandado.
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
14/07/2020 02:31

Publicado Decisão em 14/07/2020.
13/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 10:18

Recebidos os autos
02/07/2020 10:18

Decisão interlocutória - indeferimento
18/06/2020 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/06/2020 21:36

Expedição de Certidão.
18/06/2020 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2020 02:25

Publicado Decisão em 10/06/2020.
10/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 14:39

Recebidos os autos
08/06/2020 14:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2020 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/06/2020 14:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
11/05/2020 02:21

Publicado Decisão em 11/05/2020.
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 10:08

Recebidos os autos
06/05/2020 17:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/05/2020 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/05/2020 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2020 11:23

Recebidos os autos
06/05/2020 11:23

Declarada incompetência
05/05/2020 22:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
04/05/2020 22:21

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 03:19

Publicado Decisão em 02/03/2020.
02/03/2020 03:19

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 19:01

Recebidos os autos
21/02/2020 19:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2020 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717572-05.2023.8.07.0016

Jael Alves da Mota Bastos Machado

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0729569-64.2022.8.07.0001

Kali Construtora LTDA

Kleber Marques de Oliveira Nogueira

Advogado: Sergio de Freitas Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2022 22:44

Exibir Processo

Processo nº 0724372-49.2023.8.07.0016

Delma de Oliveira Cavalcante Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0720732-38.2023.8.07.0016

Maria Eliana de Brito da Silva

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0700404-23.2023.8.07.0005

Garra Comercio Atacadista de Alimentos L...

Jde Fast Food LTDA

Advogado: Ramses Augusto Correa de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/01/2023 09:53

Exibir Processo