28/06/2024 19:27

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:13

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2024 11:13

Juntada de Certidão
27/06/2024 11:13

Juntada de Alvará de levantamento
04/06/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 23:35

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 15/05/2024.
14/05/2024 10:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
14/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
12/05/2024 21:55

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0724372-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DELMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo de 60 dias para o executado efetuar o pagamento da RPV.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, encaminho os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias.

Com a manifestação da contadoria judicial, façam-se os autos conclusos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
23/04/2024 06:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
23/04/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 06:32

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
04/02/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 15:17

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:54

Expedição de Ofício.
03/12/2023 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 18:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 05:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 05:37

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:56

Recebidos os autos
05/10/2023 13:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/08/2023 20:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/08/2023 20:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2023 20:34

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de DELMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RIBEIRO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:55

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724372-49.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DELMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A DELMA DE OLIVEIRA CAVALCANTE RIBEIRO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida à autora no momento da aposentadoria (fevereiro/2018).

Verifica-se que a indenização foi paga após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal, valor este depositado de forma parcelada no contracheque do mês de novembro/2019 (ID. 157886499 - Pág. 25).

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha de cálculo elaborada pela requerente.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.370,65 (dois mil, trezentos e setenta reais e sessenta e cinco centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda, conforme planilha de ID. 157884490 - Pág. 1.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
31/07/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:07

Recebidos os autos
31/07/2023 11:07

Julgado procedente o pedido
21/07/2023 06:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/07/2023 18:18

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 01:10

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:40

Recebidos os autos
11/05/2023 18:40

Outras decisões
08/05/2023 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/05/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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