24/02/2025 19:09

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:38

Processo Desarquivado
14/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:21

Juntada de Alvará de levantamento
07/10/2024 00:48

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
30/09/2024 13:49

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717572-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os cálculos do executado e sobre o depósito efetuado, bem como informar os dados bancários (banco, agência, conta (se corrente/ou poupança), nome completo e CPF, atentando-se para a correta e completa indicação dos dados, inclusive o dígito verificador), bem como informar se o CPF é chave PIX, caso tenha sido cadastrada.

Em caso de concordância com os valores depositados, encaminhem-se os autos para expedição de alvará eletrônico.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
29/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
29/08/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:44

Recebidos os autos
26/08/2024 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717572-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo de 60 dias para o executado efetuar o pagamento da RPV.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, encaminho os autos à Contadoria Judicial para apresentar planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias.

Com a manifestação da contadoria judicial, façam-se os autos conclusos.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
12/08/2024 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/08/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
24/05/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:36

Expedição de Ofício.
06/03/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/02/2024.
05/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717572-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

ROMULO BALBINO VIEIRA DE ALMEIDA Servidor Geral
30/01/2024 22:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 22:54

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:18

Recebidos os autos
17/01/2024 16:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
09/01/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 14:48

Recebidos os autos
14/12/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 14:37

Cancelada a movimentação processual
01/12/2023 14:36

Desentranhado o documento
01/12/2023 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/11/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:21

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
18/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:51

Recebidos os autos
05/10/2023 13:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/08/2023 20:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/08/2023 20:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2023 20:32

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:19

Decorrido prazo de JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:55

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717572-05.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A JAEL ALVES DA MOTA BASTOS MACHADO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria (setembro/2018).

Verifica-se que a indenização foi paga após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal, valor este depositado de forma parcelada no contracheque do mês de dezembro/2019 (ID. 154179978 - Pág. 10).

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

No que tange ao valor devido, adoto a planilha de cálculo elaborada pelo requerente, eis que corretos os índices de correção monetária utilizados.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 1.808,23 (mil e oitocentos e oito reais e vinte e três centavos), correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda, conforme planilha de ID. 154179955 - Pág. 2.

Para fins de cálculo, a correção monetária deverá observar a Emenda Constitucional n.º 113, de 9 de dezembro de 2021, que prescreve que nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já conta com os juros embutidos.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
31/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:07

Recebidos os autos
31/07/2023 11:07

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/07/2023 14:10

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 00:38

Publicado Certidão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 18:04

Juntada de Certidão
03/07/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
12/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:01

Recebidos os autos
09/05/2023 12:01

Outras decisões
07/05/2023 05:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/04/2023 15:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 19:05

Recebidos os autos
31/03/2023 19:05

Determinada a emenda à inicial
30/03/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/03/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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