23/11/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 10:37

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:46

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:35

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
02/10/2023 17:35

Recebidos os autos
02/10/2023 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/09/2023 11:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/09/2023 11:14

Transitado em Julgado em 16/09/2023
29/08/2023 01:37

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 28/08/2023 23:59.
10/08/2023 18:52

Recebidos os autos
10/08/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 00:31

Publicado Sentença em 04/08/2023.
03/08/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0716039-90.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: MARIA IZABEL FERREIRA DA SILVA BRITO *19.***.*42-95 EMBARGADO: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por MARIA IZABEL FERREIRA DA SILVA BRITO à execução movida em seu desfavor por PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA (Processo n. 0730921-33.2017.8.07.0001).

O embargante alega excesso no valor executado, porquanto o exequente inseriu a cobrança de honorários de sucumbência no percentual de 20% na tabela.

Transcorreu in albis o prazo para impugnação aos embargos, conforme certidão de ID 134478310.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito.

Desta forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação, motivo pelo qual procedo ao julgamento do mérito.

Entendo com razão o embargante.

Dispõe o art. 389 do CC: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

Por outro lado, os honorários mencionados no artigo acima são atinentes à atuação extrajudicial do patrono, que deve ser remunerado quando diligencia efetiva e concretamente para satisfazer o crédito fora da seara judicial.

Isso porque, uma vez ajuizado o processo, a dinâmica dos ônus sucumbenciais é resolvida pelo juízo, por competência que lhe é própria.

Incide o art. 827 do CPC, que determina que caberá ao juiz fixar os honorários a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento), podendo majorá-lo a depender do trabalho realizado.

Assim, deve ser expurgada tal cobrança.

Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os embargos opostos para reconhecer o excesso no montante cobrado de R$ 515,99, relativo aos honorários advocatícios.

O embargado arcará com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando irrisório o valor do proveito econômico e a baixíssima complexidade da demanda, o que permite o arbitramento por equidade.

Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença assinada e registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 1º de agosto de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
02/08/2023 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/08/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
01/08/2023 18:46

Recebidos os autos
01/08/2023 18:46

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 09:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
31/07/2023 20:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/07/2023 19:37

Recebidos os autos
31/07/2023 19:37

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2023 14:14

Recebidos os autos
30/03/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/02/2023 09:38

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 07/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 16:15

Recebidos os autos
27/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/09/2022 10:45

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 01/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 00:25

Publicado Certidão em 25/08/2022.
25/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:15

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:25

Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 08/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 13:53

Juntada de Certidão
18/05/2022 00:31

Publicado Decisão em 18/05/2022.
17/05/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 18:41

Recebidos os autos
13/05/2022 18:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 18:40

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2022 13:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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