25/03/2025 17:12

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de FLAVIA LOPES AUGUSTO DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:20

Recebidos os autos
14/02/2025 18:20

Outras decisões
06/02/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/02/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:39

Publicado Despacho em 24/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
17/01/2025 17:52

Recebidos os autos
17/01/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/01/2025 19:23

Processo Desarquivado
03/01/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 16:54

Arquivado Provisoramente
06/06/2024 18:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/10/2023 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
05/10/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:39

Publicado Certidão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718867-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLAVIA LOPES AUGUSTO DE SOUZA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral
14/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:08

Recebidos os autos
13/09/2023 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
28/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/08/2023 10:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/08/2023 10:55

Transitado em Julgado em 25/08/2023
28/08/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 17:42

Decorrido prazo de FLAVIA LOPES AUGUSTO DE SOUZA em 15/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0718867-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FLAVIA LOPES AUGUSTO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FLAVIA LOPES AUGUSTO DE SOUZA ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu ao pagamento da correção monetária decorrente do atraso em seu pagamento da licença prêmio não gozada convertida em pecúnia. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Inicialmente, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que as parcelas pleiteadas se encontram no lustro prescricional previsto no Decreto nº 20910/32.

O cerne da controvérsia reside acerca da base de cálculo e correção monetária da licença-prêmio não usufruída quando em atividade devida ao autor no momento da aposentadoria.

Verifica-se que a indenização foi paga 2 anos e 1 mês após a concessão inicial da aposentadoria; porém, sem a devida correção monetária.

Aduz a parte autora que foi pago apenas o valor nominal, valor este depositado de forma única na folha de pagamento do mês de agosto/2018.

Logo, também tem direito às diferenças entre o valor efetivamente pago e o valor devido com correção monetária; afinal, trata-se de aplicação do postulado da vedação ao enriquecimento sem causa do Distrito Federal, visto que a correção monetária visa recompor o poder de compra da importância pelo decurso do tempo.

No que concerne aos valores impugnados, melhor sorte não socorre o réu em sua defesa, pois suas alegações são genéricas, sem qualquer indicação do que estaria equivocado nos cálculos apresentados e sem a indicação da quantia que seria a correta, de forma que devem prevalecer os valores indicados pela parte autora na planilha de cálculo sob o de ID 154842447.

Por fim, é pacífico na jurisprudência a não incidência do imposto de renda em relação à licença prêmio convertida em pecúnia, por ser verba indenizatória.

Nesse sentido, há, inclusive, originado a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda”.

Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 17.119,60 (dezessete mil, cento e dezenove reais e sessenta centavos) correspondente à diferença entre o valor pago a título de licença-prêmio e o devido com correção monetária, a ser corrigida monetariamente a contar do ajuizamento da presente demanda.

Para fins de cálculo, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, em 9 de dezembro de 2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, incidirá sobre os valores devidos (retroativos), uma única vez, a partir da data da promulgação de referida Emenda até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), para fins de correção monetária e compensação da mora.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, se o caso, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
31/07/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:52

Recebidos os autos
28/07/2023 18:52

Julgado procedente o pedido
29/06/2023 23:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
29/06/2023 14:22

Juntada de Petição de réplica
15/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 23:25

Expedição de Certidão.
12/06/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 22:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:01

Recebidos os autos
19/04/2023 19:01

Outras decisões
10/04/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/04/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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