07/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
29/01/2024 18:15

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/11/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:33

Publicado Certidão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
04/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
04/10/2023 15:29

Recebidos os autos
04/10/2023 15:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/08/2023 10:26

Juntada de Certidão
25/08/2023 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 10:23

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 10:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2023 08:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:18

Decorrido prazo de LINDALVA PEREIRA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707389-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINDALVA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL RESPOSTA AOS EMBARGOS São embargos de declaração opostos por LINDALVA PEREIRA DA SILVA, id. 164945345, em face da sentença de id. 161631148.

Em síntese, a embargante alega que a sentença apresentou omissão, uma vez que não levou em consideração, para fins de extensão às parcelas relativas ao terço constitucional de férias sobre o abono de permanência, a decisão proferida nos autos do processo nº 0702615-61.2021.8.07.001 (7ª Vara de Fazenda Pública do DF).

Por seu turno, o réu pugnou pela rejeição dos embargos (id. 166012261).

Decido.

Os embargos foram tempestivamente opostos.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1022).

No entanto, houve a devida análise fática e jurídica de todos os fundamentos e de todos os elementos informativos trazidos aos autos, que culminaram no teor da decisão prolatada, afastando-se, portanto, as supostas omissões alegadas.

Destaca-se que constou expressamente na sentença as razões de não se aplicar o protesto interruptivo às parcelas relativas ao terço constitucional de férias sobre o abono de permanência.

Confira-se: “Todavia, em relação à pretensão de incidência do terço constitucional de férias sobre o abono de permanência, o ajuizamento da ação de protesto pelo SINPRO não aproveita à parte autora, pois conforme mencionado acima, referida demanda teve por escopo a interrupção da prescrição para o pagamento do abono de permanência, situação bem distinta que não poder ser elastecida para abarcar esse pedido da autora.

Assim, tenho por não interrompida a prescrição.

Como a presente ação foi ajuizada somente em 09/02/2023, todas as parcelas relativas ao reflexo do abono de permanência no terço constitucional de férias anteriores a 09/02/2018 estão prescritas.” - Grifo no original.

Desta feita, pretende a parte embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado por este juízo, o que só é possível em sede de recurso próprio apelação, uma vez que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença.

Se o Embargante não concorda com a fundamentação e conclusão expendidas na sentença embargada – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via.

Tecidas estas considerações, ao tempo em que CONHEÇO os embargos de declaração opostos por LINDALVA PEREIRA DA SILVA, REJEITO-OS e mantenho inalterados os fundamentos lançados na referida sentença.

Embargos de declaração registrado nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 01
31/07/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 18:16

Recebidos os autos
28/07/2023 18:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/07/2023 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
20/07/2023 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 19:20

Expedição de Certidão.
11/07/2023 19:20

Juntada de Certidão
11/07/2023 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2023 02:22

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:20

Recebidos os autos
30/06/2023 16:20

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/05/2023 15:53

Juntada de Petição de réplica
18/04/2023 00:36

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 15:54

Expedição de Certidão.
12/04/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
10/04/2023 21:49

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 05:38

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
11/02/2023 00:07

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 18:24

Recebidos os autos
09/02/2023 18:24

Outras decisões
09/02/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/02/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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