23/04/2025 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2025 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/04/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743448-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIMIRIA FERNANDES QUEIROZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA CERTIDÃO Certifico que foi apresentada petição de apelação da primeira ré; bem como transcorreu in albis o prazo para as demais partes interporem recurso.

Fica a parte autora/apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC.

BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2025 14:49:31.

DEBORA CAROLINA GUEDES RODOVALHO BENON Servidor Geral
02/04/2025 14:52

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:16

Decorrido prazo de LIMIRIA FERNANDES QUEIROZ em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:36

Juntada de Petição de apelação
06/03/2025 02:31

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:24

Recebidos os autos
27/02/2025 07:24

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:31

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743448-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIMIRIA FERNANDES QUEIROZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A cautela dedicada ao feito pelo i. subscrevente é digna de nota (ID 222483883).

Entretanto, no estágio em que o feito se encontra, o pedido será tratado com a devida cautela em sede de sentença.

Com isso, VENHAM os autos conclusos para sentença, conforme determinado à Decisão de ID 222315135.

LUISA ABRÃO MACHADO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
17/01/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
17/01/2025 15:17

Recebidos os autos
17/01/2025 15:17

Outras decisões
13/01/2025 23:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0743448-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LIMIRIA FERNANDES QUEIROZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de requerimento de intervenção de terceiros (ID 216196268 e 216197247), formulado com o objetivo de chamar ao processo as empresas estabelecimentos comerciais que operaram a compra questionada, atribuindo-lhes responsabilidade pela lide em substituição do Banco do Brasil.

O Banco do Brasil alega que não prestou diretamente o serviço da compra, tampouco efetuou a entrega do produto ou recebeu o pagamento, e postula a inclusão dos estabelecimentos comerciais no polo passivo da demanda, sob o argumento de que estes seriam os verdadeiros responsáveis pela operação questionada.

A instituição busca, assim, afastar responsabilidade que lhe está sendo atribuída e direcionar o foco da lide àqueles que teriam relação direta com a transação.

O chamamento ao processo, disciplinado pelo artigo 130 do CPC, é cabível nas hipóteses nele previstas, tais como a participação de fiadores ou devedores solidários.

Observa-se que o dispositivo legal é específico para situações de obrigações solidárias, fianças e similares, não se aplicando genericamente a qualquer réu que deseje incluir terceiros no processo.

No caso em questão, embora o Banco do Brasil busque chamar ao processo os estabelecimentos comerciais, a situação descrita não se enquadra nas hipóteses do art. 130.

O artigo não prevê o chamamento de estabelecimentos comerciais por conta de relações de consumo ou falhas na prestação de serviços, mas sim situações vinculadas a garantias e responsabilidades solidárias entre devedores ou fiadores.

Além disso, para a realização do chamamento ao processo, é necessário que haja previsão legal explícita ou que a situação se adeque estritamente aos casos tipificados no referido artigo.

A tentativa do Banco do Brasil de incluir terceiros que operaram a compra não se encaixa nas hipóteses previstas no CPC.

Com isso, INDEFIRO o pedido de chamamento ao processo formulado.

Neste passo, constato que a solução da controvérsia jurídica estabelecida não demanda a necessidade de abertura de fase instrutória.

Nesse contexto, preclsua esta decisão, VENHAM os autos conclusos para sentença, na forma do art. 355, I, do CPC, observada a ordem cronológica de conclusão dos feitos em situação análoga.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
09/01/2025 22:38

Recebidos os autos
09/01/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 22:37

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO), BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA - CNPJ: 31.***.***/0001-56 (REQUERIDO)
20/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
18/12/2024 15:33

Recebidos os autos
18/12/2024 15:33

Outras decisões
17/12/2024 16:15

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 23:01

Recebidos os autos
31/10/2024 23:01

Outras decisões
30/10/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
28/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:40

Recebidos os autos
24/10/2024 15:40

Outras decisões
23/10/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/10/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:26

Recebidos os autos
09/10/2024 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
08/10/2024 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/10/2024 12:32

Recebidos os autos
08/10/2024 12:32

Determinação de redistribuição por prevenção
07/10/2024 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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