07/02/2025 14:45

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:42

Transitado em Julgado em 06/02/2025
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A em 06/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:38

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748531-67.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA MONTENEGRO MELO, LAURA MARQUES RAMOS REU: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora apresentou petição na qual requer a reconsideração da sentença ID 220678423.

O indeferimento da petição inicial em razão do não recolhimento das custas processuais é uma consequência prevista pelo Código de Processo Civil.

O artigo 290 do CPC estabelece que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada, não realizar o pagamento das custas em 15 dias.

A jurisprudência clarifica que, uma vez cancelada a distribuição, o processo é extinto sem resolução de mérito e não se inicia uma relação processual válida que permita a continuidade dos atos processuais.

Embora a autora tenha recolhido as custas, tal ato se deu após o indeferimento da inicial, não havendo a possibilidade legal para que o juízo reconsidere a decisão de indeferimento, visto que o processo já foi cancelado, e a questão não é suscetível à reconsideração.

Após o cancelamento da distribuição e a extinção do processo devido à falta de custas, o autor precisará ajuizar uma nova ação para reiniciar o processo, incluindo o recolhimento das custas necessárias na nova petição inicial.

Com isso, indefiro o pedido ID 221270598.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
07/01/2025 18:44

Recebidos os autos
07/01/2025 18:44

Indeferido o pedido de VANESSA MONTENEGRO MELO - CPF: *26.***.*78-56 (AUTOR)
18/12/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/12/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 17/12/2024.
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:18

Recebidos os autos
12/12/2024 17:18

Indeferida a petição inicial
06/12/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/12/2024 15:04

Decorrido prazo de LAURA MARQUES RAMOS - CPF: *57.***.*44-03 (AUTOR), VANESSA MONTENEGRO MELO - CPF: *26.***.*78-56 (AUTOR) em 05/12/2024.
06/12/2024 02:38

Decorrido prazo de LAURA MARQUES RAMOS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:38

Decorrido prazo de VANESSA MONTENEGRO MELO em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
06/11/2024 17:42

Recebidos os autos
06/11/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/11/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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