15/07/2025 10:10

Arquivado Provisoramente
15/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 02/07/2025 23:59.
30/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 10:29

Recebidos os autos
28/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
28/05/2025 10:29

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
05/05/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
13/04/2025 13:47

Recebidos os autos
13/04/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 13:47

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/04/2025 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/04/2025 21:47

Expedição de Certidão.
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 17:03

Recebidos os autos
18/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:03

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/01/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
16/01/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
03/12/2024 17:17

Recebidos os autos
03/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:17

Outras decisões
02/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/12/2024 13:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de TAGD EDITORA LTDA - EPP em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728852-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: TAGD EDITORA LTDA - EPP, FABIO GONCALVES Decisão O exequente postula a penhora de 30% do faturamento mensal da executada (ID 205115054) citada no ID 101020374.

O pedido encontra amparo no inciso X do art. 835 do CPC, porque não foram encontrados outros bens à expropriação. É razoável a constrição do percentual de 10% do faturamento bruto da devedora, para não inviabilizar suas atividades empresariais (§ 1º do art. 866 do CPC).

Com efeito, na penhora sobre faturamento deve ser observado o § 2º do art. 866 do CPC: "§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida".

Todavia, o sócio-gerente não pode ser forçado a aceitar o encargo de administrador-depositário dos valores.

Diante disso, se ele não apresentar plano detalhado de administração ou simplesmente não aceitar o encargo, este será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo este Juízo (cujos honorários serão adiantados pelo exequente), conforme regra do art. 869 do CPC: "O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função".

Posto isso, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal bruto da executada e, por conseguinte: (a) nomeio depositário o sócio administrador e também executado na presente ação, FABIO GONCALVES - CPF: *70.***.*01-80 - consulta anexa, que deverá ser intimado pelo DJE, na pessoa de seu advogado, da penhora e a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o plano de pagamento, para fins de manifestação do credor e ulterior deliberação judicial. (b) Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao Juízo, à disposição do exequente. (c) esta decisão fará as vezes do termo de penhora nos autos e o prazo para impugnação terá início com a publicação desta decisão (executado com advogado). (d) caso o sócio administrador rejeite o encargo ou não apresente o plano de pagamento no prazo assinalado, o ônus de depositário e administrador será exercido pelo exequente e, se este o rejeitar, por profissional nomeado pelo juízo e qualificado para o desempenho da função, cuja remuneração deverá, a tempo e modo, adiantar nos autos e incluí-la no débito em cobrança (art. 868 do Código de Processo Civil).

Por fim, caso não sejam identificados valores, a execução aguardará no arquivo provisório tendo em vista fim da suspensão de um ano em 28/06/2024 (ID 163584984), bem como porque diligências inexitosas não ensejam solução de continuidade do curso da prescrição.

Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente
13/09/2024 15:19

Recebidos os autos
13/09/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:19

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
25/06/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2024 10:13

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2024 18:34

Recebidos os autos
21/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:34

Outras decisões
20/05/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/05/2024 09:37

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
13/03/2024 03:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 12/03/2024 23:59.
29/01/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2023 16:23

Juntada de Certidão
21/12/2023 05:41

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/12/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 19:29

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 16:13

Recebidos os autos
21/11/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 16:13

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
21/11/2023 14:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/11/2023 17:20

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
03/11/2023 00:18

Recebidos os autos
03/11/2023 00:18

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/11/2023 00:18

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
15/09/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/09/2023 08:32

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:57

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:33

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:33

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 18:12

Juntada de Certidão
17/08/2023 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0728852-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: TAGD EDITORA LTDA - EPP, FABIO GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fixei abaixo o extrato/saldo da conta judicial.

Verifica-se que precluiu o prazo para recorrer da Decisão de ID 163584984.

Registra-se que os valores já foram transferidos para conta judicial o que impede o desbloqueio via sistema Sisbajud.

De ordem, intimo o Exequente (BRB) e o Executado (FÁBIO) para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, as respectivas contas bancárias para transferência dos valores, conforme ficou determinado na referida Decisão; ou seja, R$7.848,60 para o Executado e R$872,06 para o Exequente.

Vindo as manifestações, devolvam os autos para a tarefa expedir alvará.

Brasília - DF, 2 de agosto de 2023 às 12:02:00 ANTONIO CARLOS SERRA PIERRE CARNEIRO Servidor Geral
02/08/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:10

Juntada de Certidão
01/08/2023 22:32

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:21

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 21:42

Recebidos os autos
28/06/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 21:42

Deferido em parte o pedido de FABIO GONCALVES - CPF: *70.***.*01-80 (EXECUTADO)
05/06/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/06/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:37

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/05/2023 23:59.
13/05/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 07:44

Expedição de Certidão.
10/05/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:52

Recebidos os autos
03/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/04/2023 10:32

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2023 00:17

Publicado Certidão em 20/04/2023.
19/04/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 19:34

Juntada de Certidão
17/04/2023 00:12

Publicado Decisão em 17/04/2023.
14/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:06

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:47

Recebidos os autos
12/04/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:47

Outras decisões
28/03/2023 02:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/03/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2023 22:45

Recebidos os autos
21/02/2023 22:45

Expedição de Outros documentos.
21/02/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/12/2022 00:53

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/12/2022 23:59.
14/12/2022 19:55

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
23/10/2022 18:35

Recebidos os autos
23/10/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
19/10/2022 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/10/2022 23:59:59.
08/10/2022 13:30

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2022 22:04

Recebidos os autos
29/09/2022 22:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/09/2022 23:59:59.
16/09/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/09/2022 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
13/09/2022 19:44

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
07/09/2022 11:42

Juntada de Certidão
01/09/2022 21:54

Juntada de Petição de manifestação
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de TAGD EDITORA LTDA - EPP em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:33

Decorrido prazo de FABIO GONCALVES em 31/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 16:35

Recebidos os autos
30/08/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 16:35

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/08/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
06/07/2022 19:50

Publicado Edital em 05/07/2022.
06/07/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
28/06/2022 16:22

Expedição de Edital.
09/06/2022 00:05

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 20:12

Juntada de Certidão
22/04/2022 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2022 11:24

Juntada de Certidão
05/03/2022 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2022 15:51

Desentranhado o documento
07/02/2022 07:13

Expedição de Certidão.
07/02/2022 07:10

Juntada de Certidão
05/01/2022 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 11:54

Juntada de Certidão
18/10/2021 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2021 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2021 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 22:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 22:04

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
23/08/2021 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 19:09

Recebidos os autos
18/08/2021 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 19:09

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
17/08/2021 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717968-10.2022.8.07.0018

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2022 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0707618-20.2023.8.07.0020

Interlight Sistemas de Iluminacao LTDA

Espaco Trix Brinquedoteca e Casa de Fest...

Advogado: Keille Costa Ferreira Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/04/2023 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0714394-36.2023.8.07.0020

Celio Antero da Silva

Rabelo &Amp; Miranda Advogados Associados

Advogado: Leonardo Alves Rabelo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/07/2023 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0709003-03.2023.8.07.0020

Iuzelia Almeida de Oliveira

Ozias Andrade Magalhaes

Advogado: Rafael Porto Smaniotto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2023 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0709418-60.2021.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2021 17:19

Exibir Processo