13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0751655-92.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA EXECUTADO: GOMES & ADRIANO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exequente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - SISBAJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 09/01/2026, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 27/09/2024 (ID 212559622), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 27/09/2030 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2025 12:16:44.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
10/01/2025 12:38

Arquivado Provisoramente
10/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:25

Recebidos os autos
09/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/12/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 17:36

Recebidos os autos
25/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:36

Outras decisões
21/11/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2024 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:49

Recebidos os autos
08/11/2024 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 17:16

Recebidos os autos
22/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:16

Deferido o pedido de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (AUTOR).
22/10/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/10/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:55

Recebidos os autos
27/09/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 19:12

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:20

Recebidos os autos
19/09/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 18:21

Expedição de Certidão.
10/07/2024 04:33

Decorrido prazo de GOMES & ADRIANO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 09/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 17:08

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/06/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:11

Recebidos os autos
15/05/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/05/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:25

Recebidos os autos
19/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:25

Deferido o pedido de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-00 (AUTOR).
18/04/2024 21:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/04/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:58

Recebidos os autos
11/03/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de GOMES & ADRIANO RESTAURANTE E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 13:59

Expedição de Certidão.
30/01/2024 14:09

Recebidos os autos
30/01/2024 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/01/2024 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 16:35

Recebidos os autos
19/12/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
15/12/2023 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
15/12/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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