12/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709444-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIDINA DE JESUS ANDRADE REQUERENTE ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: RAIDINA DE JESUS ANDRADE REQUERIDO: COOP HABIT DOS SUBOF E SGT DA AERON EM BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RAIDINA DE JESUS ANDRADE, ESPÓLIO DE RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL formula pedido de cumprimento de sentença contra COOP HABIT DOS SUBOF E SGT DA AERON EM BRASILIA LTDA.

O cumprimento se refere à dívida principal e aos honorários de sucumbência.

Reclassifique-se.

Anote-se a inclusão do advogado credor dos honorários no polo ativo do cumprimento, Intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo do débito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523).

A parte devedora é intimada para cumprir a sentença por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Prazo: 15 dias contados da intimação.

Caso a parte devedora não cumpra a obrigação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários relativos à instauração da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10%.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015).

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser apresentada nos autos da execução.

O prazo é de 15 dias, contados a partir do transcurso do prazo de pagamento espontâneo (CPC, art. 525).

O ato independe de penhora ou nova intimação.

Os prazos serão contados em dias úteis.

O valor correspondente à fase satisfativa é de R$ 9.276,18.

O valor da causa já está alterado no sistema.

Os ônus do art. 523 do CPC incidem após o transcorrido do prazo para pagamento espontâneo.

Transcorridos os prazos, sem notícia do cumprimento espontâneo ou impugnação, retornem os autos conclusos para a pesquisa eletrônica de bens nos sistemas informatizados disponibilizados a este juízo.

A diligência será realizada por meio de decisão sigilosa que será tornada pública mediante requerimento.

Ressalto que o CNJ disponibiliza, aos tribunais que utilizam a integração do PJe com o SISBAJUD, automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras.

Contudo, a funcionalidade da “teimosinha” tem apresentado inconsistências na referida automação.

Somente é viável o uso da teimosinha fora da integração.

Neste juízo somente será utilizada a funcionalidade “teimosinha” quando for sanada a inconsistência identificada na integração dos sistemas, o que, por ora, não ocorre.

A renovação não será realizada de ofício pelo Juízo.

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
10/08/2025 22:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2025 15:17

Recebidos os autos
04/08/2025 15:17

Deferido o pedido de RAIDINA DE JESUS ANDRADE - CPF: *17.***.*32-68 (REQUERENTE).
11/07/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/07/2025 13:52

Recebidos os autos
08/07/2025 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
07/07/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 03:16

Decorrido prazo de COOP HABIT DOS SUBOF E SGT DA AERON EM BRASILIA LTDA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:58

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2025 13:55

Recebidos os autos
20/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:55

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 03:09

Decorrido prazo de COOP HABIT DOS SUBOF E SGT DA AERON EM BRASILIA LTDA em 22/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
20/03/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
19/03/2025 10:34

Recebidos os autos
19/03/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:34

Outras decisões
25/02/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de COOP HABIT DOS SUBOF E SGT DA AERON EM BRASILIA LTDA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709444-89.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAIDINA DE JESUS ANDRADE REQUERENTE ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: RAIDINA DE JESUS ANDRADE REQUERIDO: COOP HABIT DOS SUBOF E SGT DA AERON EM BRASILIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, tendo em vista que o comprovante de rendimentos apresentado e os gastos familiares comprovados são suficientes para demonstrar que a parte faz jus ao benefício e não foi apresentada prova em sentido diverso.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) A ocorrência de inadimplemento contratual apto a ensejar a rescisão; 2) A ocorrência de dano moral.

A distribuição do ônus da prova, quanto ao ponto controvertido n. 1, se dá de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo.

Configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto.

A verossimilhança da alegação resulta do termo de adesão e demais documentos apresentados aos autos.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, visto que o planejamento e execução das obras incumbe ao réu.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

Cabe à parte autora o ônus probatório quanto ao ponto controvertido n. 2.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
19/12/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 08:17

Recebidos os autos
19/12/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2024 20:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/11/2024 07:32

Juntada de Petição de réplica
07/11/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:17

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 18:09

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 13:39

Recebidos os autos
11/07/2024 13:39

Deferido o pedido de RAIDINA DE JESUS ANDRADE - CPF: *17.***.*32-68 (REQUERENTE), RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE - CPF: *22.***.*93-68 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
11/07/2024 13:39

Concedida a gratuidade da justiça a RAIDINA DE JESUS ANDRADE - CPF: *17.***.*32-68 (REQUERENTE), RAIMUNDO NONATO DE ANDRADE - CPF: *22.***.*93-68 (REQUERENTE ESPÓLIO DE).
28/06/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/06/2024 16:29

Juntada de Certidão
27/06/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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