21/03/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:10

Processo Desarquivado
20/03/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:57

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:55

Processo Desarquivado
07/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:39

Processo Desarquivado
13/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 19:27

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/01/2025 23:59.
17/01/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 17:42

Recebidos os autos
17/01/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
16/01/2025 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:23

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0724856-69.2024.8.07.0003 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: SONIA DE OLIVEIRA CHAVES OFENSOR: JOSE EFREN SILVA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que deferiu medida cautelar diversa da prisão (ID 219875263).

O Ministério Público se manifestou pelo não conhecimento do recurso (ID 220519831). É o relatório.

Como se sabe, somente se admite o recurso em sentido estrito para as hipóteses expressamente previstas no artigo 581 do CPP, tratando-se de rol taxativo.

Nesse sentido, o recurso em sentido estrito não é o meio adequado para a impugnação de decisão que defere medida cautelar diversa prisão.

Outrossim, é de ver que a Defesa não especificou qual inciso do artigo 581 do CPP é aplicável ao caso concreto, fundamentando o recurso tão somente no caput.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

Intimem-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
17/12/2024 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 16:49

Recebidos os autos
16/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:49

Não recebido o recurso de Sob sigilo.
12/12/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
11/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 21:04

Recebidos os autos
10/12/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 19:12

Recebidos os autos
05/12/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:56

Recebidos os autos
27/11/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:56

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
26/11/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 04:28

Processo Desarquivado
15/11/2024 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 18:16

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2024 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 16:04

Recebidos os autos
13/08/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:04

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
12/08/2024 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
12/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
11/08/2024 22:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
11/08/2024 12:27

Recebidos os autos
11/08/2024 12:27

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
11/08/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/08/2024 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711923-52.2024.8.07.0007

Amanda Ferreira Braga Tavares

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Juliana Araujo Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0700197-47.2025.8.07.0007

Evandro Borges de Deus

Higinio Julian Del Campo

Advogado: Jesilene Alves Soriano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0721838-46.2024.8.07.0001

Arena Bsb Spe S/A

Deivid Lopes Ferreira 93058977115

Advogado: Christian Cordeiro Fleury

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0753473-48.2024.8.07.0000

Maria do Socorro Cabral de Brito

Distrito Federal

Advogado: Maria Paula Pessoa Lopes Bandeira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/12/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0700588-76.2019.8.07.0018

Distrito Federal

Luciana Mendes Lacerda

Advogado: Weber Coutinho Gomes

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2021 09:00

Exibir Processo