12/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:42

Recebidos os autos
07/02/2025 14:42

Outras decisões
06/02/2025 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/02/2025 10:22

Transitado em Julgado em 04/02/2025
05/02/2025 04:17

Decorrido prazo de EVANDRO BORGES DE DEUS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 15:27

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0700197-47.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EVANDRO BORGES DE DEUS EXECUTADO: HIGINIO JULIAN DEL CAMPO S E N T E N Ç A Não se verifica relação de prevenção entre os autos nº 0723638-28.2023.8.07.0007, em curso neste Juizado Especial Cível, e os presentes autos.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial.

Da análise da nota promissória acostada em ID 222056939, observa-se que o mencionado documento não preenche os requisitos previstos no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra, já que não há indicação da data de emissão do título.

A eficácia da nota promissória se vincula ao atendimento dos requisitos dispostos nos artigos 75 e 76 do Decreto Lei nº 57.663/66, podendo a cambial ser completada pelo credor de boa-fé até o ajuizamento da ação de execução.

Na hipótese, o ajuizamento da ação executiva instruída com nota promissória na qual não consta a data de sua emissão, enseja a carência da ação, diante da ausência de exigibilidade do título, não cabendo ao magistrado determinar a emenda da inicial, pois é ônus da parte instruí-la com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Neste sentido tem decidido este E.

Tribunal de Justiça.

Confira-se: “APELAÇÃO.

EMPRESARIAL.

CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NOTA PROMISSÓRIA.

REQUISITOS ESSENCIAIS.

DATA DE EMISSÃO.

AUSÊNCIA.

NULIDADE DO TÍTULO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PROVIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação interposta pelo Embargado, com vistas à reforma da r. sentença, a fim de que seja julgado improcedente o pedido de extinção da Execução de nota promissória, sob o fundamento da ausência de nulidade por falta de requisito essencial, e pela inexistência de provas da prática de agiotagem. 2. É incontroverso nos autos que a nota promissória não foi preenchida com a data de emissão, que constitui requisito formal essencial à validade da cártula, indispensável para subsidiar a ação executiva. 3.

A jurisprudência dominante do c.

STJ entende que o preenchimento da data de emissão é requisito essencial do título, cuja ausência inquina de nulidade a nota promissória. 4.

Apelação conhecida e não provida.” (Acórdão 1837019, 07159739220228070007, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 2/4/2024, publicado no DJE: 5/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com relação à nota promissória acostada em ID 222056939 e EXTINGO o processo, com fundamento nos artigos 798, I, a, c/c 803, I, ambos do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao desentranhamento ou à inativação do referido documento.

Após, intime-se o exequente para que emende a petição inicial, adequando-a aos títulos extrajudiciais remanescentes.

Prazo: 05 (cinco) dias. documento assinado eletronicamente
08/01/2025 10:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/01/2025 16:36

Desentranhado o documento
07/01/2025 13:27

Recebidos os autos
07/01/2025 13:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/01/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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